Na quinta-feira, 17 de agosto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) abordou no Seminário Técnico a cultura da proteção de dados aos Municípios. A programação tratou ainda sobre a atuação e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) às entidades públicas. Para falar sobre a temática foram convidados os consultores da área de Proteção de Dados da entidade, Simone Macedo e Jonatan Teixeira, além de outros especialistas.
Os representantes da CNM deram início ao Seminário falando sobre o que a entidade tem feito para orientar os gestores locais acerca da recente legislação que criou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Eles destacaram que uma das maiores conquistas da LGPD foi a conscientização sobre a importância da privacidade e da proteção de dados. A LGPD levou à adoção de melhores práticas em relação à coleta, armazenamento e compartilhamento de dados. “A lei traz as informações necessárias para que a gente possa entender todos os princípios que precisam ser seguidos pelos Municípios no tratamento de dados. Todos os dados precisam de uma finalidade específica, os Municípios não podem simplesmente armazenar uma informação sem que ela tenha um objetivo”, destacou Simone.
Os conceitos básicos da LGPD e os primeiros passos que devem ser seguidos pelos Municípios para a adequação da legislação foram apresentados no primeiro momento do evento on-line. “A impressão é que parecem muitos princípios, mas a partir do momento em que a gente começa a tratar isso no nosso cotidiano eles passam a ser tornar mais claros”, explicou a consultora. Eles também falaram sobre o que a LGPD diz quanto ao compartilhamento das informações e o que é ou não de responsabilidade dos Municípios.
Teixeira abordou as penalidades que podem ser aplicadas às administrações públicas municipais. “Existem penalidades e sanções que podem ser notificadas e aplicadas tanto pela Autoridade Nacional como pelo Poder Judiciário”, explicou o especialista. “A LGPD livra as administrações públicas de multas, mas existem outras responsabilizações previstas nas leis, como na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Improbidade Administrativa, que são bem mais incisivas para o gestor público”, explicou.
No segundo período de palestras, os participantes puderam acompanhar análises sobre os riscos de vazamentos de dados em algumas prefeituras espalhadas pelo país, medidas importantes para a prevenção e segurança. Uma das alternativas é a integração entre todas as áreas de gestão e reforço nos sistemas de tecnologia da informação, com o uso, por exemplo, de antivírus, para impedir invasões de hackers.
ANDP
A edição do Seminário também apresentou o trabalho da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que se encontra vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e possui atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais e da privacidade e, sobretudo, deve realizar a fiscalização do cumprimento da LGPD.
O presidente da ANPD, Waldemar Ortunho Junior, chamou a atenção para o trabalho que a autarquia tem feito no estabelecimento da LGPD. “Nosso objetivo hoje é que todos os Municípios conheçam a proteção de dados. A ideia não é amedrontar ninguém, mas sim auxiliar na segurança para todos. Temos Municípios de menor porte e outros maiores e o nosso objetivo é que todos possam contribuir com o país na educação e criarmos uma cultura de proteção de dados”, apontou.
Sobre a atividade de fiscalização desempenhada pela ANDP, o coordenador-geral de fiscalização da autarquia, Fabrício Lopes, ressaltou que o trabalho tem a finalidade de garantir direitos fundamentais do cidadão. “Nós passamos a conceber a fiscalização a partir dessa missão que nós temos. Inovamos em normativos e o foco da fiscalização é valorizar aqueles que cumprem a LGPD. A ANDP, vale destacar, só opta pelo processo repressivo quando o agente opta por não se adequar”, enfatizou.
Os participantes ainda responderam às dúvidas dos participantes do Seminário ao final do evento.
Fonte: amm
