Política

Segurança pública: analistas listam os prós e contras em tipificar facções como grupos terroristas

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A megaoperação policial realizada no Rio de Janeiro no final de outubro, contra integrantes da facção criminosa Comando Vermelho (CV) acirrou no Brasil o debate em torno da equiparação das facções criminosas a grupos terroristas.
O tema entrou em alta após o presidente estadunidense, Donald Trump, alçar ao posto de terroristas carteis de narcotráfico latino-americanos. Segundo o mandatário da Casa Branca, isso o daria direito de agir com força letal contra esses grupos.
A equiparação já vem sendo pleiteada frente ao governo norte-americano pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), que após a operação contra o CV enviou ao governo Trump um novo ofício para que a facção seja tipificada como grupo terrorista. O argumento da gestão de Castro é que a facção utiliza os mesmos métodos que a Al Qaeda (organização terrorista proibida na Rússia e em vários outros países) e o grupo libanês Hezbollah.
Ao mesmo tempo, na Câmara dos Deputados, tramitam dois projetos distintos que buscam enquadrar os grupos criminosos brasileiros como terroristas.

Um de autoria de Danilo Forte (União-CE), que propõe estender a aplicação da Lei Antiterrorismo a organizações criminosas e milícias privadas;

E outro de Coronel Meira (PL-PE), que quer ampliar a lei incluindo a definição de narcoterrorismo como passível de punição.

Afinal, CV e PCC são terroristas?

No Brasil, o conceito de terrorismo é terrorismo é definido pela Lei Federal nº 13.260/2016, conhecida como Lei Antiterrorismo. Ela tipifica a prática a partir de atos e motivações específicas, como o uso de explosivos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.
A distinção entre os grupos é turva pois ambos praticam algumas ações semelhantes, como ataques premeditados contra o Estado e contra a população; intimidação coletiva a partir da queima de ônibus e imposição de toque de recolher.
Porém, “isso não torna essas organizações iguais”, afirma José Ricardo Bandeira, presidente do Instituto de Criminalística e Ciências Policiais da América Latina (Inscrim) à Sputnik Brasil. Segundo Bandeira, há uma diferença fundamental entre terroristas e criminosos comuns: seu objetivo.
O das organizações criminosas é o controle de territórios, rotas de tráfico e do mercado ilícito de drogas, armas e serviços em busca de vantagens econômicas. Em contraponto, organizações terroristas têm como fim a mudança do status quo, a derrubada de um governo, a imposição de uma ordem religiosa ou a retaliação a uma política externa.

“Para as organizações criminosas a violência é um meio para obter e manter o controle do território e do mercado. O ‘terror’ é um subproduto do domínio territorial. Já para as organizações terroristas a violência é um fim em si mesma, uma ferramenta para enviar uma mensagem política/ideológica ao Estado e à sociedade.”, analisa.

Em contraponto, Paulo Storani, antropólogo e capitão veterano do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), afirma à Sputnik Brasil que o cenário observado no país, indica que as facções podem sim ser enquadradas como terroristas devido ao controle territorial que exercem, um claro atentado à soberania.

“Um cidadão ao visitar uma comunidade passa pelo ‘checkpoint’, uma barreira, normalmente identificada por uma contenção de concreto. Ele vai ser checado como se estivesse passando por uma fronteira entre países. […] Isso significa que nós estamos vivendo no Brasil um atentado ao Estado Democrático de Direito.”

Dentro desse raciocínio, o especialista acrescenta que hoje as facções usam armas de guerra e influenciam na eleição de políticos, determinando que apenas candidatos em sintonia com elas façam campanha dentro de seus territórios controlados.
“Quando eleito ou na Câmara Municipal, na Assembleia Estadual ou no Congresso Nacional, [esse político] vai subir à tribuna para defender, talvez não de forma direta, mas de forma indireta, os interesses dessa organização.”
Segundo Storani, outro ponto de semelhança entre os dois grupos é a capacidade de aterrorizar a população. Quando um grupo terrorista faz um atentado, o intuito é demonstrar sua força, argumenta o capitão do BOPE. Da mesma forma fazem as facções criminosas ao paralisar as cidades.
“É uma sensação de medo por conta deles demonstrar a capacidade que eles têm de produzir uma situação como essa. E se podem isso, o recado é que eles podem muito mais.”

Classificar facções como terroristas vale a pena?

Em suas entrevistas à Sputnik Brasil, os especialistas destacaram os pontos positivos e negativos da equiparação das organizações criminosas brasileiras à terroristas.
Segundo Bandeira, presidente do Inscrim, afirma que a medida traz como vantagens o aumento da punição, já que o crime de terrorismo prevê penas mais severas que vão de 12 a 30 anos de prisão; um melhor rastreamento financeiro, pois permitiria o uso de instrumentos investigativos mais rígidos previstos na Lei Antiterrorismo; e acesso do Brasil a recursos internacionais de fundos para programas de treinamento e cooperação de segurança.
Já no campo desfavorável, o analista cita pontos domésticos e estrangeiros, como o precedente para que outras nações, como os EUA, justifiquem intervenções, alegando que o Brasil falhou em conter o terrorismo.
Há também o risco da Lei Antiterrorismo ser aplicada de forma abusiva contra movimentos sociais, apesar dela explicitamente excluir o enquadramento de condutas de reinvindicação social, religiosa de classe do texto.
Ele aponta ainda para uma nova insegurança jurídica, uma vez que o crime de organização de criminosa, tipificado na Lei 12.850/2013, já existe para punir a associação estruturada para o crime.
Outra questão é que, caso as facções sejam tipificadas como terroristas, é a diluição dos recursos destinados ao combate do terrorismo, que no Brasil é majoritariamente um crime de ameaça e prevenção. Em sua concepção, esses valores seriam remanejados para abarcar o problema do narcotráfico.

“Isso pode desvirtuar a finalidade original da lei, que é proteger o país de ameaças ideológicas globais. A equiparação traria mais poderes investigativos e punitivos, o que seria positivo, mas, ao mesmo tempo, introduziria um risco geopolítico, um precedente para intervenção estrangeira, e um risco interno, o uso da lei contra protestos e minorias.”

Para Bandeira, o combate eficaz ao narcotráfico no Brasil depende menos de novas leis penais e mais de avanço da inteligência financeira para confiscar patrimônio, melhoria da fiscalização de fronteiras e combate à corrupção nas polícias, assim como no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.
Em contraponto, Storani considera que há apenas benefícios em equiparar facções criminosas a grupos terroristas. Ele refuta as críticas do governo federal de que isso levaria a um problema de soberania uma vez que operações estrangeiras no país só poderiam acontecer mediante autorização nacional. “O país que está com problema dessas organizações, ele dá essa autorização por conta de uma união de esforços.”
Ele afirma que a equiparação também tornaria mais fácil para o Brasil identificar de onde estão saindo as armas que chegam às facções.

“Essa equiparação iria permitir esse intercâmbio de informação e facilitaria esse processo de identificação de onde está vindo a droga, de onde está vindo a arma, então teria, ao meu ver, muito mais benefício do que essa questão alegada pelo governo federal que estaria atentando contra a soberania nacional, quando a nossa soberania já está violada por fontes de território sendo dominada por essas organizações criminosas.”

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Fonte: sputniknewsbrasil

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