A agenda contou com a participação de diversos gestores estaduais e municipiais, além da participação de órgãos de assessoramento jurídico como a Advocacia-Geral da União (AGU). A abertura do evento foi realizada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia.
“O Encontro nos permitiu vislumbrar o aumento da segurança jurídica na execução de políticas culturais, com regras e procedimentos que reconheçam a cultura como ela é, cheia de diversidades”, observou o adjunto da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT).
Dentre os temas debatidos no evento esteve o Decreto 11.453/2023, que regulamenta o fomento cultural no país, a partir dos recursos disponíveis pelas Leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo.
“Tivemos acesso a informações e orientações sobre a base jurídica dos mecanismos de fomento cultural. São informações que vão nos ajudar na execução dos valiosos recursos da Lei Paulo Gustavo, especialmente para os municípios cujas pastas de cultura não contam com assessoria jurídica própria”, apontou Jan Moura.
Para a secretária municipal de Cultura de Vila Bela da Santíssima Trindade, Czarina Brito, a participação no Encontro de Gestores trouxe direcionamentos jurídicos para a realidade do município.
“Enquanto gestão pública, precisamos nos organizar dentro do que a legislação exige, fazendo com que haja adequação no que se refere às exigências jurídicas. Mas isso não quer dizer que vamos desconsiderar a nossa história e cultura. Temos uma cultura secular, com vivências históricas em que a ancestralidade precisa ser respeitada acima de tudo”, disse.
De Mato Grosso, também participaram do evento nacional representantes dos municípios de Campo Verde, Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Poconé, Primavera do Leste, Sinop, Sorriso, Tapurah e Várzea Grande, além da Secel-MT. O Encontro contou ainda com o envolvimento da Ministra da Cultura, Margareth Menezes, e de outros gestores do Ministério da Cultura (MinC).
Durante dois dias, foram ofertados minicursos para aprimorar o trabalho dos gestores públicos, diálogos sobre os desafios atuais e as propostas para superá-los, e encontros temáticos que debateram pautas municipalistas e a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, dentre outras. A Lei Paulo Gustavo e acessibilidade foram pontos centrais em todos os debates e aprendizados.
Lei Paulo Gustavo
A Lei Paulo Gustavo viabiliza investimentos de R$ 3,86 bilhões para a execução de ações e projetos culturais em todo o território nacional. Para Mato Grosso, serão disponibilizados R$ 66,47 milhões, sendo que R$34,96 milhões serão geridos pelo Estado e R$31,51 milhões pelos municípios.
Das 141 prefeituras mato-grossenses, cerca de 90%, o equivalente a 124 municípios, encaminharam os planos de ação ao Governo Federal dentro do prazo exigido e estão aptos a receber os recursos. O primeiro pré-requisito para receber os investimentos era enviar o plano de ação.
A divisão dos valores foi feita de acordo com critérios de população e rateios do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O cronograma do Ministério da Cultura (MinC) prevê que os valores sejam repassados neste mês aos Estados e municípios.
Fonte: @secelmt
