Entre as definições, município e fundação ambiental devem fiscalizar local e mapear e preservar trilhas históricas e tradicionais; grupo de trabalho interinstitucional será criado e contará com participação do MPF
Representante das partes interessadas durante audiência pública. Fotos: JF/SC
Audiência pública realizada na última terça-feira (18), em Florianópolis (SC), no âmbito do Sistema de Conciliação (Sistcon) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, trouxe avanços para litígio sobre construções irregulares ao longo da faixa costeira nas praias do Campeche e do Morro das Pedras.
Os principais deles (confira a íntegra da ata) são que o município e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) comprometeram-se a, com o apoio da comunidade e de associações locais, realizar a identificação de novas construções na área e também a mapear e preservar as trilhas históricas e tradicionais. Além disso, a União, em conjunto com o município, dentro de 45 dias, apresentará a delimitação das áreas de sua propriedade atualmente ocupadas. E também ficou definida a criação de grupo de trabalho composto por representantes da União, do município, da Floram e do Ministério Público Federal (MPF) para que, em até 60 dias, defina o conceito de zona costeira e a área efetivamente abrangida litígio.
“Os dois primeiros pontos já tinham sido definidos na sentença da Justiça Federal, mas haviam sido contestados pelos réus, que agora concordaram em implementá-los de pronto”, destaca o procurador regional da República Claudio Fontella, que representou o MPF na audiência. “Além disso, começam a ser delineados encaminhamentos únicos para uma série de ações civis públicas que correm em paralelo no judiciário e tratam sobre o mesmo assunto”, complementa.
Histórico – Em uma série de ações civis públicas (ACPs) movidas nos últimos anos, o MPF vem buscando a regularização patrimonial e a reconstituição do ecossistema degradado por construções irregulares na costa das praias do Campeche e do Morro das Pedras (por exemplo, sobre terras e acrescidos de marinha, sobre áreas de preservação permanente e sobre bens de uso comum do povo). Em abril deste ano, o Sistcon realizou audiência pública para tratar conjuntamente de prova pericial ambiental em 44 ACPs relacionadas à área em litígio, que, além da proteção ambiental, abordam discussões complexas, como direito à moradia e questões históricas e culturais.
Na audiência da última terça-feira, esteve em discussão uma apelação referente à sentença já proferida no âmbito de uma das ACPs (5025563-31.2016.4.04.7200/SC). Conforme destacado pelos participantes, embora a audiência de conciliação se refira apenas a um processo, os termos nela alinhados têm potencial para servir como guia para as demais, nas quais também há expectativa, das partes e da cidade como um todo, de desfecho célere.
Quem participou – A audiência foi conduzida pela desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, coordenadora do Sistcon do TRF da 4ª Região, e pelos juízes federais Eduardo Picarelli e Tiago do Carmo Martins. O procurador regional da República Claudio Fontella representou o Ministério Público Federal. O município de Florianópolis foi representado pelo prefeito, Topázio Neto, pelo procurador-geral da cidade, Ubiraci Farias, pela subprocuradora geral do sistema jurídico do cidade, Katherine Schreiner; e pela procuradora Renata Paloma Vilaça. A União foi representada pelo advogado Rodrigo Aguiar. A Floram foi representada pela superintendente Beatriz Kowalski e pela procuradora Lucineia Aparecida de Oliveira. A Secretaria de Patrimônio da União foi representada pelo superintendente Juliano Luiz Pinzetta. A Associação dos Moradores do Campeche foi representada pelas advogadas Roseane Lucia Panini e Celina Duarte Rinaldi.
• Processo: 5025563-31.2016.4.04.7200
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