Saiba mais sobre as MPs da reforma administrativa

Já estão sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc as duas medidas provisórias (MPs 257/2023 e 258/2023) que tratam da reforma administrativa do Poder Executivo, em tramitação desde a última terça-feira (7). Conforme o cronograma estabelecido pelos líderes partidários, o colegiado tem até o fim deste mês para apresentar seu parecer sobre a admissibilidade das matérias.

A MP 257/2023 foi editada pelo Poder Executivo no dia 23 de fevereiro. Está estruturada em 55 artigos, com alterações na Lei Complementar 741/2019, que trata da estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da administração pública estadual, e em outras três leis complementares e três ordinárias, que também tratam da estrutura administrativa do Estado.

Na exposição de motivos, o secretário-chefe da Casa Civil, Estêner Soratto da Silva Júnior, aponta as principais mudanças, como a criação de quatro secretarias de Estado – Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI); Planejamento (Seplan); Portos, Aeroportos e Ferrovias (Sepaf); e Turismo (SET) -, desmembramento de outras pastas, além de alterações nos nomes e no status de outras secretarias (leia mais abaixo).

Segundo Soratto, a reforma proposta “não ensejará aumento de despesa pública, tendo em vista que será reduzido o número de servidores contidos nas pastas que estão em funcionamento atualmente, havendo, dessa forma, um remanejamento de pessoal, sem afetar as finanças.”

Sobre a edição de medida provisória para efetivar a reforma administrativa, ao invés de projeto de lei complementar, o secretário da Casa Civil afirmou que a MP não trata especificamente de matéria relativa à gestão financeira e patrimonial, que devem ser tratadas por meio de lei complementar. Além disso, para Soratto, estão cumpridos os requisitos de relevância e urgência, exigidos pela Constituição Estadual para a edição de MPs.

O responsável pela Casa Civil também ressaltou a utilização desse recurso tem guarida nos tribunais superiores. “Trata-se, portanto, de medida legítima e essencial, respaldada no regramento Pátrio, visando unicamente os interesses dos catarinenses”, escreve Soratto.

Já a MP 258/2023 foi editada no dia seguinte à MP 257/2023. O objetivo foi alterar três pontos da medida provisória original, entre eles o que retirou a Secretária de Estado de Administração Prisional (SAP) do rol de órgãos que constituem a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), que foi recriada na reforma.

Tramitação
As MPs da reforma administrativa terão sua admissibilidade (se elas respeitam os requisitos para tramitarem como medida provisória) analisada pela CCJ e pelo Plenário da Alesc. Caso sejam admitidas, vão ser analisadas pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público antes de serem convertidas em lei, após votação em plenário.

Principais pontos da reforma administrativa do Poder Executivo

Secretarias criadas:

• Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan)
• Secretaria de Estado do Turismo (Setur), em substituição à Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur)
• Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI), com atribuições que antes eram da Secretaria de Estado da Administração (SEA) e da SDE
• Secretaria Executiva da Aquicultura e da Pesca, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura (SAR)

Secretarias que foram desmembradas:

• Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço (Sicos), originada da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE)
• Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias (Spaf), desmembrada da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SIE)

Secretarias que foram transformadas:

• Secretaria Executiva de Meio Ambiente, transformada em Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Economia Verde (Semae)
• Casa Militar, transformada em Secretaria Executiva da Casa Militar
• Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC), em substituição à Defesa Civil (DC), que estava vinculada ao gabinete do governador
• Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), em substituição ao Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, cuja chefia era exercida, de forma alternada, pelos responsáveis pelos órgãos de segurança pública

Secretarias cujos nomes foram modificados:

• Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SDS), antiga Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS)
• Secretaria de Estado da Agricultura (SAR), antiga Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR)
• Secretaria Executiva de Articulação Internacional, antiga Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais

Outras alterações:

• reformulação do quadro de cargos em comissão e de funções de confiança da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;
• Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf) passa a se chamar Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Santa Catarina (Sudesc). A autarquia deixa de atender exclusivamente a região da Capital com o objetivo de atuar também em outras regiões metropolitanas do estado;
• Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e Fundação Catarinense de Esportes (Fesporte) passam a ser vinculadas ao gabinete do governador;
• denominação dos cargos de secretário-adjunto de Estado e de presidente de agências, autarquias, institutos e fundações estaduais, além da definição dos subsídios desses cargos;
• extinção da Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur). Todas as atribuições da agência serão assumidas pela Secretária de Estado do Turismo, assim como os cargos efetivos ligados à Santur;
• extinção do Escritório de Gestão de Projetos (Eproj), que era vinculado à Secretaria de Estado da Administração.