PRE instaura procedimento para investigar denúncias de frota reduzida neste domingo
Arte: Secom/MPF
No Rio de Janeiro, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), órgão do Ministério Público Eleitoral, instaurou apuração preliminar sobre a eventual falta de ônibus nas ruas de São Gonçalo, na Região Metropolitana, neste domingo (30). O procedimento (notícia de fato) teve origem em denúncias de supostas irregularidades na oferta de transporte público que chegaram ao conhecimento da PRE/RJ.
Com a apuração preliminar, a PRE/RJ solicitará informações ao município de São Gonçalo sobre o efetivo cumprimento da legislação sobre as Eleições 2022. A norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre atos gerais deste processo eleitoral (Resolução TSE 23.669/2021) fixou que estados, municípios e concessionárias/permissionárias “não podem reduzir o serviço público de transporte coletivo de passageiros habitualmente ofertado no dia das eleições” (art. 20-A).
A denúncia que está sob foco da PRE/RJ pode, se confirmada, configurar dois crimes eleitorais: impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio (Lei 4.737/1965, art. 297) e ocultar, sonegar ou recusar fornecimento regular de meios de transporte, alimentação e utilidades normalmente a todos (art. 304).
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES)
Tel.: (21) 3554-9003/9199
Twitter: @mpf_prr2
