Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estiveram reunidos com o Superintendente da Agência Nacional de Mineração (ANM), Daniel Pollack, para mostrar preocupação com o atraso nos repasses da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem). O encontro ocorreu na quinta-feira, 10 de agosto.
Os repasses aos Municípios que acessam os recursos como impactados não está ocorrendo com a mesma regularidade de anos anteriores no decorrer deste exercício, diferentemente das transferências aos Entes produtores que têm ocorrido normalmente. A motivação se dá por conta de dispositivos da Lei 14.514/2022. A CNM ressalta que os Municípios que estão na condição de afetados dependem da publicação de um decreto da Presidência da República que estabelece o percentual de distribuição da Cfem.
Segundo o superintendente, a ANM não tem autonomia para ações antes da edição do ato normativo e que cabe ao Ministério de Minas e Energia a devida regulamentação de dispositivo da legislação. Dados da ANM demonstram que atualmente estão represados para distribuição aos entes afetados cerca de R$ 270 milhões, o que tem provocado o descontrole do planejamento orçamentário e financeiro e atrasos nos investimentos dos Municípios.
Ofício
Preocupada com a situação dos Municípios, a CNM já encaminhou ofício ao Ministério de Minas e Energia (MME) em que manifestou a necessidade de regulamentação do disposto no art. 14 da Lei 14.514/2022. O dispositivo determina que o “Decreto do Presidente da República estabelecerá o percentual de distribuição entre as hipóteses previstas da parcela de que trata o inciso VII do § 2º deste artigo, facultada delegação à Agência Nacional de Mineração (ANM) da definição da forma e dos critérios de cálculo da parcela”.
Em resposta aos questionamentos da Confederação, a Pasta informou que o assunto está em discussão no âmbito do MME. Além do representante da ANM, o encontro com a Confederação também contou com as presenças de representantes da Associação dos Municípios Mineradores (Amig) e do Consórcio Intermunicipal Multimodal (CIM).
Fonte: amm
