A Agência Nacional de Mineração (ANM) encerrou o exercício de 2022 sem repassar, aos Municípios, os recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), da categoria impactados por estruturas de Mineração conforme dispõe artigo 2º., parágrafo 2º, VII da Lei 8.001/1990. Preocupada com a situação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) buscou informações junto à ANM.
Após contato com a Agência, a CNM informa que desde a divulgação da primeira lista, muitos Municípios têm apresentado requerimentos com contestações solicitando revisão de dados apresentados na lista. A última lista foi divulgada em 3 de janeiro deste ano e os Municípios que tiveram seus requerimentos indeferidos tiveram prazo de dez dias para ingressar com recurso em 2ª instância. No momento, os recursos estão em fase de deliberação pela Diretoria Colegiada da ANM.
A CNM questionou sobre a previsão de início desses repasses. A Agência informou que assim que informada a lista final, a probabilidade de que ainda em fevereiro consigam fazer todos os repasses incluindo os valores retroativos.
Orientações
A CNM, com objetivo de orientar e auxiliar os Municípios, disponibilizou a NT 27/2020 (https://www.cnm.org.br/biblioteca/exibe/14600) com orientações aos Municípios afetados pela presença de estruturas de mineração quanto a forma e os prazos para os Municípios que entendem ter direito à Cfem, em que nos seus territórios, encontrar localizadas pilhas de estéril, as barragens de rejeitos, as instalações de beneficiamento de substâncias e as demais instalações referidas no plano de aproveitamento econômico e não constam no rol provisório divulgado pela Agência Nacional de Mineração.
Fonte: amm
