O ano mal começou e os Municípios já sentem na pele o atraso da distribuição de recursos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os Municípios sobre o atraso nos repasses da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) a Entes afetados pelas atividades de mineração.
A distribuição da compensação teve início em 2017, com a aprovação da Lei 13540/2017, que dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos. Desde então, as adequações e os aprimoramentos ao ordenamento jurídico vêm sendo promovidos.
Devido à última alteração ocorrida no final de 2022, os Municípios brasileiros afetados passaram o último ano sem executar o orçamento previsto em decorrência da morosidade na edição das regulamentações previstas, recebendo parte desse recurso apenas em meados de dezembro de 2023. A outra parte, de acordo com informações da Agência Nacional de Mineração (ANM), seriam repassados agora em janeiro.
No entanto, os recursos ainda não foram repassados aos cofres municipais. A CNM entrou em contato com a Agência e, segundo informações repassadas, a previsão é a de que os recursos sejam repassados até a próxima sexta-feira, 26 de janeiro.
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Fonte: amm
