Remissão do IPTU para habitações de interesse social é aprovada

Afonso Braga | REDE CÂMARA SP

Sessão Plenária desta quinta-feira (15/12)

MARCO CALEJO
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Em segunda e definitiva fase de votação, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou na Sessão Plenária realizada na tarde desta quinta-feira (15/12) o PL (Projeto de Lei) 613/2022. Apresentado pelo Executivo, o projeto beneficia famílias de baixa renda com a remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis de programas de HIS (Habitação de Interesse Social). A matéria foi aprovada de forma simbólica, sem o registro nominal dos vereadores.

Além da remissão do IPTU, a proposta também faz alterações na legislação tributária do município. O PL reduz de 5% para 2% a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) para algumas atividades novas de tecnologia, como de games e de apostas. Para o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), essa é uma forma de atrair empresas do setor para a cidade.

“Essas empresas agora têm que ter uma sede aqui no Brasil. Muitas delas querem estar sediadas em São Paulo, e sempre existe uma concorrência de alíquota. O prefeito entende que (essas empresas) são importantes para a geração de emprego e renda”, falou Riva.

A favor do PL, a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) ressaltou o item que propõe a remissão do IPTU. A parlamentar disse que a proposta atendeu a reivindicações de comunidades, que participaram dos debates promovidos em Audiências Públicas. Para Silvia, a aprovação do PL faz justiça com a população de baixa renda.

“As HIS, que são as habitações de interesse social, não deveriam pagar o IPTU, e estava vindo o imposto para elas pagarem de forma irregular. Esse projeto faz uma justiça social ao não cobrar mais as dívidas antigas do IPTU dessas habitações populares, que são de pessoas de baixa renda”, destacou Silvia.

Emendas aprovadas

Também foram aprovadas duas emendas ao texto do projeto, sendo uma apresentada pelo governo e outra assinada por vereadores de diferentes bancadas. O líder do governo explicou que “uma emenda acolhida foi com referência aos templos religiosos, com a remissão de algumas questões de IPTU por conta de uma imunidade que já existe no âmbito federal e que a Prefeitura estava tendo uma interpretação na Fazenda um pouco diferente. Então, nós colocamos na lei para ficar claro e afirmativo”.

Já em relação à segunda emenda, Fabio Riva destacou que ela trata de um prazo estabelecido a servidores públicos municipais fazerem a realocação de trabalho dentro da administração municipal. “Eles tinham um prazo até 31 de dezembro (de 2022) para fazerem a realocação por conta de uma reestruturação. Como muitos estão afastados, nós tiramos a data e vamos deixar com prazo indeterminado para dar uma garantia a eles”.

Com a aprovação dos dispositivos, o Projeto de Lei segue para redação final da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) antes de ser encaminhado para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). A presidente do colegiado, vereadora Sandra Santana (PSDB), convocou reuniões extraordinárias para a leitura de redações finais para segunda-feira (19/12), a partir das 10h30.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (20/12) da semana que vem, às 10h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

Assista à Sessão Plenária de hoje.