“A gente está tratando de uma PEC, que exige uma discussão aprofundada. […] Mas o que teria sido diferente na operação? A PEC não tem capacidade de mudar o status quo do Rio de Janeiro. É simples transferir a responsabilidade para o Congresso, mas não venham cobrar do Parlamento o que foi entregue este ano.”
A declaração foi uma resposta às cobranças de governistas que defendem a votação da PEC ainda neste ano, em meio à crise na segurança fluminense. Segundo Mendonça, forçar a tramitação da proposta pode comprometer sua qualidade e gerar conflitos de competência entre os entes federativos.
PEC da Segurança
O objetivo do texto é consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que pretende reorganizar as competências das três esferas de poder no que tange ao tema. O governo federal passaria, por exemplo, a designar diretrizes para a atuação das polícias, que permanecem sob o comando estadual.
Também amplia a integração entre as forças policiais e demais órgãos de repressão ao crime; reconhece as guardas municipais como órgãos de segurança; e estende a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para agir nas ferrovias e hidrovias do país.
Por fim, ainda somaria à Constituição a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário, garantindo mais previsibilidade para a execução dos recursos.
Fonte: sputniknewsbrasil
