Reforma Tributária: live desta sexta-feira será sobre distribuição da arrecadação do IBS entre os entes federativos

Nesta sexta-feira, 28 de junho, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promove mais uma transmissão do bate-papo “Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária”. A live dessa semana terá a distribuição da arrecadação do IBS entre os Entes federativos como tema de debate. O consultor tributário da CNM, Eudes Sippel, e o auditor fiscal de Blumenau (SC) Evandro Muller serão os convidados da semana. A transmissão acontecerá pelo Youtube da CNM a partir das 9h. 

As regras da distribuição estão previstas no inciso II do parágrafo 4º do artigo 156-A da Constituição Federal, proposta pela Emenda Constitucional 132/2023. De acordo com a legislação, ficou estabelecido que o IBS somente será distribuído ao Ente federativo de destino (Estado, Município ou Distrito Federal) após a realização de uma operação que não gera crédito de Imposto para o adquirente. Antes desse momento, o IBS, arrecadado pelo Comitê Gestor, nos termos do inciso II do artigo 156-B da CF/88, deve permanecer sob sua guarda e gestão, não podendo ser distribuído ao ente federativo de destino.

A CNM explica que, com a Reforma Tributária do consumo, a principal alteração foi a mudança do local da tributação, visto que o novo IBS irá incidir integralmente no local de destino, alterando o padrão atual, onde, em regra, a tributação é realizada no local da produção. Dessa forma, a CNM reforça que o momento é de focar na regulamentação nas Leis Complementares 68 e 108/2024, que tramitam no Congresso Nacional. 

Durante a live você poderá interagir deixando suas perguntas no chat, ou ainda enviá-las antecipadamente pelo e-mail reformatributaria@cnm.org.br ou pelo canal do Whatsapp.
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