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A Secretaria Especial da Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) uma instrução normativa que obriga as fintechs a adotar as mesmas obrigações de transparência e fornecimento de informações já aplicadas a bancos tradicionais. O objetivo, segundo o órgão, é o combate a crimes contra a ordem tributária, incluindo fraudes e lavagem de dinheiro vinculadas ao crime organizado.
A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU), determina que as instituições de pagamento se submetam às regras do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), incluindo a apresentação de informações por meio da e-Financeira.
De acordo com a Receita Federal, a falta de regulamentação específica para fintechs tem sido explorada por organizações criminosas, permitindo movimentações financeiras ilegais e lavagem de dinheiro. “Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos”, destacou o órgão em nota.
A publicação da instrução normativa ocorre após a realização de três operações da Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público e a Receita Federal. Deflagradas na quinta-feira (28), as operações Quasar, Tank e Carbono Oculto miraram esquemas de lavagem de dinheiro envolvendo fintechs e organizações criminosas, incluindo o Primeiro Comando da Capital (PCC).
A operação Quasar investigou uma rede especializada em lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta de instituições financeiras, enquanto a operação Tank desarticulou uma das maiores redes de lavagem de dinheiro já identificadas no Paraná. Já a operação Carbono Oculto cumpriu mandados de busca e apreensão em oito estados contra um grupo suspeito de sonegar cerca de R$ 7 bilhões.
Segundo a Receita Federal, a medida também responde a uma norma anterior que precisou ser revogada em 2024 após uma campanha de desinformação que alegava falsamente que a regulamentação criaria tributação sobre meios de pagamento.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia antecipado a mudança nas regras, reforçando a necessidade de equiparar fintechs e instituições financeiras tradicionais em termos de obrigações de transparência para dificultar ações do crime organizado.
Fonte: gazetabrasil
