Começa na segunda-feira (13) e
segue até 31 de maio o Mutirão do Programa de Regularização
Fiscal (Refis), promovido pela Secretaria Municipal de Receita
(Semur), que permite a pessoas físicas e jurídicas que tenham algum
débito com o Município de Rondonópolis renegociarem os valores
devidos. O Refis contempla dívidas referentes ao Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), às taxas de alvarás de funcionamento, às
contribuições de melhorias e, ainda, às multas emitidas pela
Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema), além das execuções
de títulos extrajudiciais procedentes de cheques.
Aqueles
que desejarem quitar a
obrigação à vista, podem receber descontos que chegam a um patamar
de 90% sobre multas e juros. Já
os que preferirem dividir o
montante a ser amortizado,
têm a possibilidade de
parcelar o
total em até
seis vezes. Nesse caso, a
dedução pode atingir o nível de
30% sobre juros e multas e aplica-se, exclusivamente, às
execuções de títulos
extrajudiciais em virtude de cheques, taxas de alvarás,
contribuições de melhorias, e,
também, ao ISSQN e
ao IPTU.
Cotas
de contribuição de melhoria ou de IPTU que sejam dividias em
prestações deve respeitar o valor mínimo de R$70 por parcela. Se o
fracionamento for sobre outros tributos, a menor quantia a ser paga
por vez é de R$150. A Semur ainda informa que o pagamento à vista
de multas expedidas pela Vigilância Sanitária vão receber
abatimento de 40%.
Contribuintes
que queiram participar do Refis devem se dirigir à Secretaria de
Receita, que se localiza no Paço Municipal, na Avenida Duque de
Caxias 1.000, Vila Aurora, e funciona de segunda a sexta-feira, entre
12h e 18h.
Fonte: mt.gov.br
