Tarifa Social de Água e Esgoto nos municípios
A Defensoria de Mato Grosso está solicitando das prefeituras informações sobre as providências adotadas para o cumprimento da Lei Federal no 14.898/2024 (Lei da Tarifa Social de Água e Esgoto). A noma assegura a redução de tarifa aos usuários dos serviços, com renda per capita de até meio-salário-mínimo, pertencente à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, ou que possua pessoa que receba o Benefício de Prestação Continuada – BPC.
Congresso conclui votação de Projeto sobre pagamento de emendas parlamentares
O projeto de lei complementar (PLP) 175/2024, que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos para as emendas parlamentares ao Orçamento, segue para sanção. O PLP 175/2024 é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as classificadas como de transferência especial. Conhecidas como emendas Pix, elas somam R$ 8 bilhões em 2024.
Pesquisa sobre Programa de Livro Didático vai até 24 de novembro
Professores da rede pública têm até 24 de novembro para participar da pesquisa sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD). A intenção da pesquisa é ouvir educadores de todo o país para compreender como escolas, docentes e redes de ensino têm utilizado as obras, assim como para definir perspectivas futuras do programa. Os gestores escolares já receberam uma mensagem de e-mail com o link que devem encaminhar às suas equipes, mas o endereço eletrônico também está disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).
Novas regras para o Fundeb avançam no Congresso
O Projeto de Lei 2103/23, que permite pagar profissionais de apoio escolar a estudantes com deficiência com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), foi aprovado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Arrecadação federal superou R$ 247 bilhões em outubro
De acordo com a Receita Federal, a arrecadação federal total cresceu 9,77% em outubro na comparação com o mesmo mês do ano passado. O total este mês foi de R$ 247,92 bilhões, enquanto em outubro de 2023 somou R$ 225,9 bilhões. É o maior resultado já registrado para meses de outubro desde o início da série histórica, em 1995.
Municípios terão acesso a novo sistema de alerta de desastre
A população residente em mais de dois mil municípios brasileiros receberá alertas de risco de desastres, como inundações e deslizamentos, por meio de mensagens no celular. A comunicação será viabilizada por meio da ampliação do sistema “Defesa Civil Alerta”. A medida foi anunciada pela Defesa Civil Nacional. A ferramenta funciona enviando avisos por meio de mensagens de texto e aviso sonoro, mesmo que o celular esteja no modo silencioso, garantindo que todos sejam informados sobre os riscos iminentes.
Municípios de MT são premiados em Brasília
Projetos desenvolvidos por quatro municípios de Mato Grosso com o objetivo de ampliar a cobertura vacinal da população foram premiados esta semana, em Brasília. A premiação foi concedida pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) no encerramento da II Oficina Nacional do Projeto ImunizaSUS, realizada de 18 a 20 de novembro. As prefeituras contempladas foram Apiacás, Lucas do Rio Verde, Sinop e Tangará da Serra.
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