Um dos grandes desafios que se apresentam, cotidianamente, é dar o encaminhamento correto aos resíduos orgânicos produzidos pela população. Diante disso, o deputado estadual Valter Miotto (MDB), apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso na sessão do dia (28/06) Projeto de Lei nº 1504/2023, que institui a Política Estadual de Estímulo à Destinação Correta dos Resíduos Sólidos dos Municípios.
Para o cumprimento da política estabelecida nesta lei, ficam vedadas quaisquer transferências voluntárias bem como aquelas previstas no artigo 166-A da Constituição Federal entre o Poder Executivo Estadual aos municípios que não implementarem os aterros sanitários, ou outras soluções legalmente viáveis, no prazo de dois anos após a publicação desta lei.
Estou apresentando esse PL para estimular a destinação correta dos resíduos sólidos nos municípios. “Esse projeto também fala sobre resíduos sólidos. O que ocorre com resíduos sólidos com gestores públicos dos municípios, muitas vezes por falta de educação ambiental a sociedade não cobra dos seus gestores esse correto destinos e muitos aterros sanitários, quando os gestores mudam acaba virando lixão, aí todo trabalho feito pelo prefeito anterior vira aterro aberto. Eu estou apresentando essa redação para o cumprimento da política estabelecida nesta lei que fica vedada quaisquer transferências voluntárias e do poder executivos estadual aos municípios que não implementam aos aterros sanitários, ou outras soluções legalmente viáveis no prazo de dois anos após a publicação dessa lei”, frisou deputado Valter Miotto.
Primeiramente, é importante ressaltar que a destinação correta dos resíduos sólidos é um desafio enfrentado por muitos municípios. A ausência de medidas efetivas para a gestão dos resíduos pode acarretar problemas ambientais, sociais e de saúde pública. O acúmulo inadequado de resíduos pode contaminar o solo, os corpos d’água e o ar, causando danos ao meio ambiente e à saúde da população.
Isso garante todas as transferências da saúde da educação que garante a lei, caso contrário quem não tem o destino correto dentro dos seus municípios não receberá recursos voluntários do governo de Mato Groso.
Além disso, a gestão inadequada dos resíduos pode comprometer a qualidade de vida dos cidadãos e afetar negativamente a imagem do estado de Mato Grosso. Em um contexto global de preocupação crescente com a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente, é fundamental que o estado esteja alinhado com as boas práticas de gestão de resíduos, garantindo a proteção do seu patrimônio natural e a promoção do desenvolvimento sustentável.
A implementação de aterros sanitários e outras soluções legalmente viáveis para a destinação dos resíduos sólidos é uma medida eficiente para minimizar os impactos ambientais e promover a correta gestão dos resíduos.
Fonte: al.mt.gov
