Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (20) pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o projeto de lei PL./0068/2023 que reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência em Santa Catarina.
O autor da matéria, deputado Maurício Peixer (PL), informou que a intenção é garantir a quem sofre com a doença, os mesmos direitos previstos em leis estaduais a quem tem deficiência. “Tenho acompanhado em Joinville, onde foi criada a Associação Catarinense de Fibromialgia, as dificuldades dos pacientes com fibromialgia em provar que têm a doença, porque ela não é visível”.
Na justificativa da proposta, o autor argumenta que a fibromialgia não tem cura e provoca uma série de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e sensorial, que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A matéria relatada pelo deputado Mário Motta (PSD) segue para análise das Comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Livre passagem em pedágios
Outro projeto aprovado pela Comissão de Trabalho, o PL./0196/2023, do deputado Carlos Humberto (PL), estende aos veículos de prefeituras municipais, a livre passagem em pedágios nas rodovias federais ou estaduais, por meio do uso de Tags ou outros dispositivos.
Hoje, esta garantia já é prevista em lei, para veículos das polícias civil e militar, corpo de bombeiros, ambulâncias, além de veículos da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa e da Polícia Científica.
O relator da proposta, deputado Volnei Weber (MDB) reconheceu a importância da medida. “Os veículos municipais já passam automaticamente nos pedágios, mas precisam apresentar uma documentação, e isso demanda tempo, que pode fazer a diferença no transporte de um paciente, por exemplo”, ressaltou o parlamentar.
A matéria foi aprovada com a inclusão de uma emenda substitutiva global, apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, pelo deputado Camilo Martins (PSD).
Agora, a proposta segue para as Comissões de Transportes e Desenvolvimento Urbano, e de Assuntos Municipais.
Comissão Mista sobre reservatório da Casan
A Comissão de Trabalho aprovou ainda o requerimento RCC/0193/2023 apresentado pelo presidente do colegiado, deputado Ivan Naatz (PL), para a criação de uma Comissão Mista com o objetivo de discutir sobre o rompimento de reservatório de água da Casan, que ocasionou diversos prejuízos para os moradores do bairro Monte Cristo, em Florianópolis.
O grupo será composto por cinco parlamentares. Além de Naatz, foram indicados para integrar a comissão mista, os deputados Maurício Peixer e Mário Motta. Outros dois deputados da Comissão de Turismo e Meio Ambiente deverão ser indicados.
Agência AL
Fonte: alesc.sc.gov
