Em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei 3.481/2019, que propõe modificações no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), passou por audiência pública nesta terça-feira, 17 de outubro. O PL propõe a inclusão de sistemas construtivos na modalidade palafitas com a utilização de madeira biossintética reciclável ou madeira certificada e essas unidades habitacionais devem incluir microssistemas de tratamento de esgoto sanitário e água, utilização de sistemas de geração de energia limpa e de comunicação.
A área de Planejamento Territorial e Habitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou os debates que foram promovidos pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), do Senado. Durante a audiência, o presidente da CDR, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), adicionou à pauta a preocupação de vários Municípios com as seleções PMCMV na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ciclo 2023.
O senador questionou a representante do Ministério das Cidades, presente no debate, sobre o impacto da exclusão dos Municípios com população de menor porte até 50 mil habitantes. Marcelo Castro também manifestou contrariedade à decisão proposta pela Casa Civil de não selecionar nenhum Município com população inferior a 50 mil habitantes no processo em andamento nesta modalidade.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, tem atuado junto à Casa Civil e ao Ministério das Cidades na defesa dos interesses municipais e se manifestando contrária, caso esta decisão seja mantida pela Casa Civil. Isso porque, na abertura do chamamento público deste ano, o governo federal mobilizou todos os Municípios a submeterem propostas e demandou esforços e investimentos técnicos, sociais e financeiros, por exemplo, o pagamento da taxa correspondente aos custos operacionais de enquadramento da proposta à Caixa e padrão urbanístico dos terrenos. A CNM entende que não caberia nenhuma mudança nas regras durante o processo de seleção.
A CNM já manifestou preocupação por meio de ofícios, porém a Casa Civil e o Ministério das Cidades ainda não retornaram sobre o assunto.
Fonte: amm
