Wheverton Barros – Gcom
A
Procuradoria Geral do município protocolou nesta terça-feira (08)
na Câmara de Vereadores um projeto de lei com objetivo de normatizar
os processos administrativos no município. A iniciativa foi do
próprio departamento jurídico da Prefeitura e deve entrar na pauta
da ordem do dia ainda hoje na Casa de Leis.
Com aprovação
do projeto de lei, a Procuradoria pretende dar mais transparência
para os atos processuais e ainda abrir a possibilidade de
instrumentalizar os atos que ainda não tinham nenhuma legislação
específica tratando do assunto, como a questão dos requerimentos de
pessoas físicas ou jurídicas disciplinando a forma do provimento,
prazos para análises e possibilidade de recursos.
A
minuta do projeto foi apresentada pelo procurador geral do município,
Rafael Santos de Oliveira, ao presidente da 1ª Subseção de
Rondonópolis da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Bruno de Castro
da Silveira que se demonstrou favorável à iniciativa, agora
chancelada pela Subseção local.
Os vereadores Dr. Jonas
Ferreira, Júnior Mendonça e comandante Moura também conheceram os
pormenores do projeto de lei na reunião onde o advogado Bruno da
Silveira estava presente.
A expectativa é que, caso
entre na pauta de votação da sessão desta semana, o PL seja
aprovado pela Câmara ainda essa semana.
