O prazo para enviar a prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), referente a 2022, termina no próximo sábado, 29 de abril. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores para a demanda, pois o envio das informações garante o recebimento dos recursos e, consequentemente, a normalidade do programa no Município.
Todos os Estados e Municípios que receberam recursos do programa devem enviar os dados da execução financeira, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas on-line) de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). De caráter suplementar, o Pnate ajuda a financiar os serviços destinados ao transporte de alunos das redes de ensino público estadual e municipal.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as prefeituras precisam atender os diversos procedimentos e obrigações legais exigidos aos Entes públicos e entidades filantrópicas que aderiram ao programa federal. A entidade destaca ainda que a prestação de contas é obrigatória para o Município receber os recursos, pois a legislação prevê a suspensão dos repasses caso o FNDE detecte irregularidades.
Esclarecimentos
Após envio da prestação de contas no SiGPC, cabe aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACs-Fundeb) analisar as informações e emitir parecer, aprovando ou não a execução do Pnate em 2022 em cada localidade. Os conselhos têm até dia 13 de junho para encaminhar suas análises pelo Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).
Fonte: amm
