Nesta quarta-feira, 27 de junho, é celebrado o Dia Internacional das Micro e Pequenas Empresas, data criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) para reconhecer o papel fundamental que os empreendimentos desempenham no desenvolvimento econômico e social dos países.
As Micro, Pequenas e Médias Empresas são responsáveis por gerar empregos, movimentar a economia local e fomentar a inovação em diversos setores.
Em Diamantino, os pequenos empreendimentos possuem um atendimento especial, através da Lei Ordinária nº 1.672/2025, de 26 de maio de 2025, as ME e EPP passam a ter atendimento prioritário e simplificado nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal.
A nova legislação está alinhada às diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e da Lei Complementar nº 147/2014, e visa promover o desenvolvimento econômico local e regional, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica.
Entre os principais destaques do dispositivo normativo, estão a exclusividade de participação das micro e pequenas empresas em licitações de até R$80 mil e a reserva obrigatória de 25% do objeto em contratos de bens divisíveis para o segmento.
A lei também prevê a criação de um cadastro municipal de fornecedores locais e a possibilidade de subcontratação de ME e EPP em grandes contratos públicos, priorizando sempre as empresas sediadas no município.
O Prefeito, Chico Mendes destacou que investir nas micro e pequenas empresas é investir no desenvolvimento sustentável do município.
“As ME e EPP são a base da nossa economia. Com a lei, estamos garantindo mais espaço para que elas cresçam, gerem emprego e renda além de contribuírem ainda mais com o progresso da nossa cidade.”
A secretária municipal de Administração, Michelle Nobile, ressaltou a importância da medida para o fortalecimento da economia local.
“Valorizar o comércio local é fundamental. Por meio da lei municipal 1.672/2025, são criadas novas oportunidades para os empreendedores do nosso município, que agora terão prioridade nas licitações públicas e poderão fomentar a economia local.”
Fonte: diamantino.mt.gov.br
