Conteúdo/ODOC – A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), entrou com recurso contra a decisão judicial que determinou a exoneração de seu marido, Carlos Alberto de Araújo, do cargo de Secretário Municipal de Assuntos Estratégicos. A ordem foi emitida no último dia 3 pelo juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, atendendo a um pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
A decisão exige que sejam demitidos todos os servidores com vínculos familiares com autoridades locais, em cumprimento à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos públicos comissionados ou de chefia.
O recurso foi apresentado pela Prefeitura no dia 20 e alega que a decisão judicial desconsiderou o artigo 96 da Lei Orgânica do município, que tem restrições ainda mais rígidas sobre nepotismo. A gestão municipal argumenta que a legislação local impede qualquer nomeação de parentes, inclusive para cargos políticos — enquanto o STF já admite exceções para essas funções. Por isso, o pedido é para que o juiz reveja a decisão e ajuste os efeitos da medida ao que já foi definido pelo Supremo.
Mesmo após a determinação judicial, Flávia Moretti afirmou que não dispensaria o marido do cargo. “Ele não foi exonerado. Vou recorrer”, declarou a prefeita publicamente.
Diante dessa postura, o MPMT solicitou providências para que a decisão seja cumprida, com a possibilidade de pedir o afastamento da chefe do Executivo municipal caso a ordem continue sendo desobedecida.
Fonte: odocumento
