Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) alterar o entendimento jurídico sobre a responsabilização de plataformas digitais no Brasil, abrindo caminho para que redes sociais como Facebook, Instagram, YouTube e X (antigo Twitter) possam ser processadas mesmo sem ordem judicial, caso não removam conteúdos após notificações extrajudiciais.
A decisão declara inconstitucional parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet — dispositivo criado em 2014 para garantir a liberdade de expressão e a segurança jurídica nas redes. Até então, plataformas só podiam ser responsabilizadas judicialmente se descumprissem uma ordem da Justiça para retirar conteúdos do ar.
Mudança no Marco Civil da Internet
O artigo 19 sempre foi visto como um escudo contra censura e interferências políticas indevidas. Ele estabelecia que as empresas responsáveis pelas redes sociais não seriam civilmente responsabilizadas por conteúdo gerado por terceiros, a não ser que desrespeitassem uma decisão judicial exigindo a retirada desse material. Agora, com o novo entendimento do STF, bastará uma notificação extrajudicial — como a enviada por um advogado ou suposta vítima — para que as plataformas tenham que agir, sob o risco de serem processadas.
Críticas à decisão
A medida foi duramente criticada por juristas, ativistas digitais e por parte da sociedade civil. Para eles, a decisão do Supremo representa uma ameaça direta à liberdade de expressão no ambiente virtual e pode abrir espaço para censura privada, perseguição política e autocensura por parte dos usuários.
Segundo especialistas, a nova regra pressiona as plataformas a adotarem mecanismos de censura preventiva, excluindo conteúdos por medo de sanções, mesmo quando esses conteúdos não foram avaliados por um juiz. Também pode levar usuários a evitar opiniões legítimas com receio de retaliações legais.
Divisão no Supremo
A decisão não foi unânime. Os ministros Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin votaram pela manutenção integral do artigo 19. Mendonça afirmou que o julgamento compromete “um direito fundamental que é base da democracia: a liberdade de expressão”. Já Nunes Marques alertou que “o Congresso Nacional é o fórum adequado para tratar desse tema”, lembrando que há projetos de lei em tramitação sobre regulação digital.
Sessão cercada de polêmicas
A votação foi precedida por um almoço de mais de quatro horas entre os ministros do STF, o que gerou críticas sobre a informalidade e falta de transparência no processo decisório. A pauta, considerada sensível para a democracia, vem sendo debatida no Congresso Nacional, o que torna ainda mais controversa a interferência do Judiciário.
Com a nova diretriz do Supremo, o ambiente digital no Brasil passa por uma guinada que pode afetar profundamente a circulação de ideias e a liberdade de expressão nas redes sociais. Críticos apontam que a medida é um retrocesso e reforça o poder do Judiciário sobre o debate público, esvaziando o papel do Legislativo e fragilizando garantias conquistadas no Marco Civil da Internet.
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Fonte: nortaomt
