Plenário do TCU adia análise da auditoria sobre royalties por 30 dias

O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) adiou, por 30 dias, a votação do relatório de auditoria que debate critérios de distribuição de royalties do petróleo, acatando pedido do ministro Augusto Nardes nesta quarta-feira, 14 de agosto. A solicitação atendeu à demanda da Confederação Nacional de Municípios (CNM),  por meio do consultor jurídico Ricardo Hermany. A entidade entregou uma proposta, em meados de julho, em que defendia a regulamentação aprovada pelo Congresso na Lei 12.734/2012 e pedia que o relatório sugerisse um cronograma de debate em busca de acordo para a questão.

Para a CNM, diante do tempo em que a questão se arrasta e da legitimidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional, não há espaço para retomar o debate do zero. A entidade atua firmemente para que o relatório da Corte não indique a criação de uma nova legislação. 

Por isso, a proposta defendida pela CNM é que o TCU insira no acórdão sugestão para que o STF estabeleça um cronograma definido de debates no Núcleo de Soluções Alternativas de Litígiospara se concretizar um acordo. Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo são os Estados contrários à legislação e beneficiados por uma liminar que perdura efeitos há 13 anos gerando uma perda a Municípios e Estados não-confrontantes da ordem de R$ 200 bilhões.

A Confederação destaca que a matéria é uma das prioridades do movimento municipalista e com o pedido de adiamento solicitado pelo ministro Nardes e acolhido pelo relator Jorge Oliveira, em reunião plenária desta tarde, espera conseguir sensibilizar os demais ministros para que acolham a sugestão da entidade.