Plenário aprova três projetos do pacote tributário do Poder Executivo

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (13) oito matérias de autoria do Poder Executivo. Entre as propostas aprovadas, está parte do pacote tributário encaminhado no início deste mês pelo governo estadual.

Ao todo, foram encaminhados seis projetos de lei (PLs) referentes a benefícios fiscais. Três deles foram aprovados nesta quarta, na forma como foram encaminhados pelo Executivo, e seguem para a sanção do governador Jorginho Mello (PL). As outras três propostas serão votadas nas próximas sessões.

Confira os projetos tributários aprovados nesta quarta:

• PL 499/2023 – Concede benefícios fiscais de caráter social (relacionados a pessoas com deficiência, a agroindústrias familiares e a microprodutores primários), de caráter ambiental (relacionados a combustíveis renováveis) e relacionados à saúde (doação de remédios, venda de remédios destinados à administração pública e higiene menstrual).
• PL 501/2023 – Trata da redução da alíquota de ICMS do querosene de aviação, reivindicação das companhias aéreas para ampliar a oferta de voos dentro do estado. Para isso, a Secretaria de Estado da Fazenda criou uma tabela, cuja tributação varia de 1,5% a 12%. Quanto maior a quantidade de aeroportos em que a empresa operar, quanto maior a quantidade de voos nacionais e internacionais que ela oferecer e se houver voos entre aeroportos do estado, menor será o ICMS cobrado sobre o querosene.
• PL 506/2023 – O projeto visa fomentar a agroindústria, mediante a concessão de crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtor situado no estado a aos estabelecimentos abatedores de ovinos (entradas e saídas).

Prazos
Por unanimidade, foi aprovado PL 366/2023, que trata da suspensão de prazos e procedimentos administrativos no âmbito da administração pública estadual. De acordo com o deputado Ivan Naatz (PL), o projeto é uma reivindicação antiga da OAB e da advocacia catarinense, uma vez que os prazos judiciais são suspensos durante o recesso forense de fim de ano, porém os prazos administrativos eram mantidos.

Imóveis
Duas propostas aprovadas tratam de imóveis públicos. O PL 383/2023 autoriza a doação de imóvel em Blumenau, visando à regularização fundiária do mesmo.

Já o PL 504/2023 autoriza o governo estadual a receber da Prefeitura de Chapecó o prédio do Hospital da Criança Augusta Müller Bohner em regime de cessão de uso por 30 anos, além dos móveis do hospital. A medida é necessária para que o Estado assuma a gestão da unidade de atendimento infanto-juvenil referência para o Oeste catarinense.

Segundo o líder do Governo na Alesc, deputado Massocco (PL), a Secretaria de Estado da Saúde deve investir anualmente no hospital R$ 32 milhões.

Detran-SC
Por unanimidade, o Plenário aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2023, com o objetivo de atualizar o texto constitucional estadual às alterações na legislação nacional sobre o trânsito. A proposta inclui na Carta Magna o Sistema Estadual de Trânsito e atribui ao Detran a execução dos serviços administrativos de trânsito. Atualmente, a Constituição do Estado atribui à Polícia Civil a responsabilidade por esses serviços.

Auxiliar pericial
Também foi aprovado o PL 263/2023, que altera a Lei 15.156/2010, que institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Perícia Oficial. A proposta  busca alterar os requisitos de investidura na carreira e a nomenclatura dos cargos de carreira de auxiliar pericial. As alterações propostas são a exigência de qualificação nível superior para ingresso na carreira de auxiliar pericial e sua nomenclatura.

Todos os PLs do Executivo aprovados nesta quarta seguem para sanção do governador Jorginho Mello (PL). Já a PEC 8/2023 passará pela análise do mérito nas comissões da Alesc.