Plenário aprova cinco projetos na sessão desta terça-feira (6)

Os deputados aprovaram cinco projetos durante a sessão ordinária desta terça-feira (6) da Assembleia Legislativa. Quatro das matérias vão passar pela votação da Redação Final antes de seguir para a análise do governador e uma segue para sanção ou não do Executivo.

Uma das aprovações trata do PL 4/2021, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que visa garantir ao contribuinte o direito de indicar aos órgãos de fiscalização onde encontrar os dados solicitados. O objetivo é evitar que o empreendedor gaste tanto tempo preenchendo cadastros com dados que já estão disponíveis em órgãos públicos.

O deputado justificou no projeto que o Brasil ocupa a 144ª posição no ranking de liberdade econômica. “Parte relevante de nosso problema são as intermináveis exigências fiscalizatórias que tiram o tempo de produção e criação do empreendedor para cumprir burocracias injustificáveis.”

Também foi aprovado o PL 350/2022, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que altera a denominação do Centro de Tratamento de Adiquições (CTRAD), de Içara, para o Centro de Tratamento de Adicções (Cetrad). Matéria segue para análise do governador.

Atividade essencial
Os deputados também aprovaram o PL 297/2020, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que classifica os serviços credenciados no Detran/SC como de natureza essencial ao Estado. A indicação permite que sigam funcionando mesmo em situações de calamidade pública. No projeto estão listadas atividades como a formação de condutores; despachantes de trânsito, clínicas médicas e psicológicas, fabricação e estamparia de placas, gravação de chassis, vistoria e desmonte veicular; de registro de contratos, e leilões.

Código QR em obras públicas
Outra matéria que contou com a aprovação unânime foi o PL 249/2019, do deputado Kennedy Nunes (PTB), que determina a colocação do Código QR em todas as placas de obras públicas estaduais para a leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis, com emenda substitutiva global para prever a adoção da medida de forma progressiva, bem como adaptar o texto aos dados já exigidos nos contratos das obras em andamento e à legislação vigente.

SC-108
Os parlamentares também aprovaram o PL 226/2022, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), que denomina Davenir Machado o trecho entre a rodovia estadual SC-108, do início em Santa Rosa de Lima até o município de Anitápolis.

Chuvas e violência contra a mulher
As chuvas intensas que caem sobre o litoral catarinense nos últimos dias e a violência contra a mulher foram destaques no plenário na tarde desta terça-feira. Os deputados Ismael dos Santos (PSD), Padre Pedro Baldissera (PT) e Maurício Eskudlark (PL) ocuparam a tribuna para cobrar mais agilidade da Defesa Civil do estado para atender os cidadãos que estão desabrigados e desalojados.

Ismael dos Santos destacou a solidariedade do povo e da Assembleia Legislativa em disponibilizar R$ 5 milhões diretamente à Defesa Civil do Estado para atender as vítimas destes acontecimentos. “O nosso clamor é para que a Defesa Civil seja mais ágil em atender essa população.”

Em seguida, o deputado Padre Pedro também enalteceu a iniciativa do Parlamento em liberar os recursos para a Defesa Civil e concordou com a cobrança para que o órgão seja mais ágil em atender a população. “Há muitas famílias desabrigadas e desalojas passando por necessidades e que precisam deste apoio.”

Já o vice-presidente da Casa, deputado Maurício Eskudlark, falou da reunião na Defesa Civil em que estiveram vários parlamentares com o secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, Alexandre Lucas Alves, e representantes do Ministério de Desenvolvimento Regional. “Na reunião, o secretário afirmou que muitos prefeitos não sabem que há mecanismos legais para agilizar o auxílio aos municípios atingidos por essas chuvas.”

Ele citou o exemplo de um prefeito que pediu recursos para comprar mil colchões e um ano depois foi solicitar prorrogação do prazo por não ter conseguido comprar. “A compra era emergencial e este prefeito não teve a coragem para saber agir e dispensar as licitações. Tem que saber agir, prefeito tem que ter peito. Quando há calamidades é que descobrimos quem está habilitado para fazer esse atendimento.”

Padre Pedro Baldissera falou da Lei 14.488/2014, de sua autoria, que estabelece o dia 6 de dezembro como o “Dia de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher”. “Os números não são bons, nosso estado figura entre os estados com um dos maiores índices de violência contra a mulher. Só para se ter ideia, o número de ocorrência de lesões dolosas, de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2020, foi de 11.446 em Santa Catarina e no mesmo período, em 2021, foi de 11.973 ocorrências. Neste ano, até 30 de outubro, já foram contabilizados 13.306 ocorrências. Portanto, um crescimento e que nos chama atenção porque não dá para conviver com essa triste realidade.”

O deputado enfatizou o fato de que mais de 70% dos casos de violência ocorrem dentro de casa, aonde deveria haver mais segurança para as famílias. Citou que, em 2021, foram requeridos em Santa Catarina 19.702 medidas protetivas e que neste ano, até o final de novembro, já foram 21.111 medidas protetivas requeridas. “São números que nos preocupam, que nos remetem a uma inquietação e agonia diante desta triste realidade que atinge Santa Catarina.”

Mauricio Eskudlark lembrou que a toda violência é inaceitável, mas a cometida contra a mulher afeta toda a família. “Como ex-delegado da Polícia Civil acompanhei vários casos. É uma violência silenciosa, que ocorre dentro das casas e que as mulheres e demais pessoas não devem aceitar, e sim denunciar. É um absurdo Santa Catarina ter mais de 20 mil medidas protetivas requeridas, um estado culto e desenvolvido não pode permitir isso.”

Eskudlark também enalteceu o governador eleito, Jorginho Mello (PL), pelo anúncio dos primeiros secretários de estado. “São nomes com conhecimentos técnicos, que podem dar aos catarinenses um governo que esperam.”