| Divulgação TCE-MT |
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As contas anuais de governo das prefeituras de Chapada dos Guimarães e Nobres, referentes ao exercício de 2021, estão na pauta da 27ª sessão ordinária do Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), realizada a partir das 8h30 desta terça-feira (8).
Publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do dia 01, a pauta prevê ainda a apreciação de normatização e das contas anuais de gestão estadual relativas à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT).
Na sessão, que é transmitida ao vivo pelo Canal do TCE-MT no YouTube, devem ser julgadas ainda as contas anuais de governo das prefeituras de Planalto da Serra, Guiratinga, Pontal do Araguaia, Ribeirão Cascalheira e Pedra Preta.
Nestes processos, a Corte de Contas analisa a conduta do prefeito no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas. A partir disso, o parecer segue para julgamento das respectivas câmaras municipais.
Pela Constituição Estadual, as contas devem ser remetidas ao TCE-MT para emissão do parecer prévio até o dia 16 de abril do exercício seguinte. Ou seja, os balanços referentes ao exercício de 2022, devem ser remetidos à Corte de Contas até 16 de abril de 2023.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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