Medida oficializada por Augusto Aras atende e antecipa exigências da Lei 14.290/2022, que criou a PRR6
Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou a distribuição de 18 ofícios para a Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR6). A medida consta da Portaria PGR/MPF 658, assinada nessa quarta-feira (17), e é o primeiro passo para a estruturação da unidade do Ministério Público Federal (MPF) que atuará nos processos e demais feitos que serão analisados no Tribunal Regional Federal (TRF) a ser instalado na cidade de Belo Horizonte (MG).
Augusto Aras participará da solenidade nesta sexta-feira (19) na capital mineira. A medida oficializada pelo procurador-geral atende e antecipa exigências da Lei 14.290/2022, que criou a Procuradoria Regional da República da 6ª Região. A norma estipula prazo de 180 dias, contados da implantação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), para que o MPF instale a unidade do órgão ministerial.
Conforme o texto da portaria, até que os membros removidos e promovidos possam entrar em exercício, “os processos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região continuam a ser distribuídos para a Procuradoria Regional da República da 1ª Região”. Com o propósito de viabilizar o provimento dos ofícios, agora vinculados à PRR6, na próxima semana será publicado o edital de remoção para procuradores regionais da República.
Além das 18 postos destinados à nova unidade, serão oferecidos os demais atualmente vagos nas cinco PRRs. Com isso, o total de ofícios disponibilizados para remoção deve ser de aproximadamente 30.
