Documento explica que essas instituições não devem ser entendidas como oposição política, mas como entidades estatais voltadas à promoção da governança eficaz
Foto: PFDC
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) é uma das signatárias do acordo decorrente da realização da I Cúpula Ibero-Americana de Procuradores, Defensores e Comissários de Direitos Humanos, em El Salvador, de 22 a 24 de agosto. A iniciativa visa fomentar o trabalho articulado das Instituições Nacionais e Locais de Direitos Humanos a partir da troca de boas práticas na proteção e promoção dos direitos humanos, conforme estabelece os Princípios de Paris e de Veneza e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
Além do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, o documento foi assinado por representantes de Venezuela, Panamá, República Dominicana, Costa Rica, Argentina, Honduras, Equador, Bolívia, Haiti, Porto Rico, EI Salvador, França, Espanha, México, Uruguai e Argentina.
O acordo ressalta a importância da atuação independente e próxima à população das instituições que tratam de direitos humanos, enfatizando o papel delas na defesa da democracia. Ressalta ainda que elas não devem ser entendidas como oposição política, mas como instituições estatais voltadas à promoção de uma governança eficaz.
Entre as iniciativas previstas, está a articulação de esforços nacionais, regionais e locais para garantir os direitos dos migrantes, de crianças e adolescentes e dos povos indígenas. Lembra da importância da proteção dos direitos ambientais, à água e à alimentação.
Segundo o acordo, essas instituições devem observar o cumprimento de direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, recomendando ações que materializem e garantam esses direitos, principalmente para a população mais vulnerável.
Por fim, trata de esforços para a garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade, a partir de uma abordagem interseccional, que reconheça maior impacto sobre as mulheres, idosos, pessoas com deficiência e LGBTI.
Íntegra do acordo
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