PEC para parcelar dívidas de municípios passa pela segunda sessão de discussão

Sem pronunciamentos de senadores, a segunda sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios foi realizada no Plenário nesta quarta-feira (3). A proposta apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) (PEC 66/2023) reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios (ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos). O pagamento poderá ser realizado em até 240 parcelas mensais.

O texto da PEC 66/2023 foi proposto pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e encampado por Jader. O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), emitiu voto favorável na forma de um substitutivo (texto alternativo). A proposta ainda passará por três sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno pelo Plenário. Depois, haverá mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

Conforme o texto original da PEC, o pagamento de precatórios dos municípios ficaria limitado ao valor de 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior. O substitutivo de Portinho, no entanto, estabelece limites diferenciados conforme o volume de precatórios a serem pagos.