PEC da sustentabilidade: Marcha debate medidas que aliviam orçamento dos municípios

O painel PEC da sustentabilidade fiscal na XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios apresentou aos gestores locais, na tarde desta terça-feira, 21 de maio, as propostas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) referentes ao pacote de medidas para aliviar a situação financeira dos Entes locais. Aglutinadas na Emenda de Plenário 6 à PEC 66/2023, as iniciativas incluem, por exemplo, a desoneração da folha de pagamento das prefeituras, o novo modelo para quitação dos precatórios e a renegociação das dívidas previdenciárias dos Entes locais.

Ao resumir do que se trata o pleito da Confederação, o consultor da Câmara Leonardo Rolim ressaltou que há um “ganho fiscal a curto e longo prazo, sem criar problemas fiscais para a União, que inclusive terá ganhos fiscais”. Isso porque a expectativa é que os Municípios possam honrar os pagamentos, uma vez que as condições estarão facilitadas.

Esse efeito já tem sido observado em 2024, com a desoneração da alíquota de contribuição  ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de 20% para 8%. Apesar de o percentual cair para menos da metade, a arrecadação da União recuou 32% e não os 50% que seriam esperados. “Como ficou um valor mais acessível, mais Municípios conseguiram pagar”, disse Rolim.

Como anunciado pela manhã, na abertura oficial, por meio de acordo entre CNM, Legislativo e Executivo, está garantida a alíquota de 8% para os Municípios em 2024. As negociações seguem em busca de uma alternativa para os próximos anos. A proposta da CNM, apresentada na Emenda 6 à PEC 66, sugere que a reoneração seja gradual até 2027, sendo fixada em 14%.

No painel, foi defendido o benefício diante do caráter público que têm as prefeituras, prestando serviços essenciais à população, enquanto outros setores privados, como clubes de futebol (5%), têm direito à alíquota bem mais vantajosa. Um médico do Saúde da Família, por exemplo, com remuneração de R$ 15 mil, custa, hoje, cerca de R$ 3,3 mil de contribuição patronal aos Municípios. Já para um hospital filantrópico não haveria nenhum custo previdenciário, pois eles são isentos. “É essa injustiça contributiva que os Municípios reclamam e querem que seja revista”, ponderou Rolim.

Apoio parlamentar
Responsável por apresentar a Emenda de Plenário 6 à PEC 66/2023, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) prestigiou a plenária. “Eu faço questão de registrar a qualidade do trabalho técnico da CNM para o sucesso desse processo”, parabenizou o parlamentar.

Ele também destacou que, como parlamentar, deve atuar pela aprovação da matéria, mas pediu apoio dos prefeitos. “É importantíssimo que cada um faça o dever de casa de cobrar seu senador e seu deputado e apontar a qualidade, a seriedade e a justiça das medidas e cobrar o voto. A hora é essa”, alertou o parlamentar. 

Vieira concluiu ainda que a medida vem sendo discutida com o governo federal e o Congresso Nacional e que em breve deve avançar. “O presidente da República está consciente da demanda e apoia as soluções, mas na hora do voto a gente precisa contar de um por um. Então cada um tem essa parcela de responsabilidade para dividir conosco.” 

Sete propostas
Além da desoneração de alíquota no RGPS para os Municípios, a proposta reúne outras seis medidas de grande peso para a melhoria financeira. O pacote apresentado na Emenda 6 à PEC 66/2023 inclui:

i. desoneração da contribuição para o RGPS de todos os Municípios;
ii. parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao RGPS e aos respectivos Regime Próprio da Previdência Social (RPPS);
iii. novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios;
 iv. equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União;
v. solução de impasses interpretativos da legislação de aporte e monetização de ativos para o equacionamento do déficit atuarial dos RPPS e acerca da contribuição para o Pasep; e
vi. medidas compensatórias para a União referentes à melhoria da qualidade do gasto na seguridade social, bem como maior eficiência em gastos tributários.

As negociações com o governo federal estão avançadas, e o próprio presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou na abertura da XXV Marcha que os temas serão tratados no Congresso com apoio de parlamentares da base. Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou nos bastidores que apoia itens da proposta da CNM e atua em diálogo para debater o tema. Ele inclusive afirmou que os prefeitos não têm condição de pagar a taxa Selic para reajuste da dívida. 

Um dos pontos que ainda não têm consenso no Congresso é a extensão da Reforma da Previdência de 2019 de forma automática para os Municípios, pleito que ajuda no equilíbrio fiscal sem onerar as contas públicas de nenhum Ente. Isso representaria uma redução de 45% no déficit atuarial dos RPPS municipais – equivalente a R$ 308,5 bilhões –, beneficiando 1.632 Municípios.

Quanto à renegociação das dívidas previdenciárias, tema que originou a PEC, a CNM avalia que a medida não teria efetividade no formato sugerido pelo relator. Por isso, propôs no texto apresentado em parceria com o senador Alessandro Vieira a retomada do modelo original da proposição. Entre as principais conquistas para os Municípios no formato defendido pela entidade: pagamento limitado a 1% da RCL com reajuste pela poupança e redução das dívidas em R$ 86,2 bilhões.

Também participaram do painel o prefeito de Santarém e 1º tesoureiro da CNM, Nélio Aguiar, o prefeito de Riachão do Jacuí/BA e 3º tesoureiro da CNM, José Carlos Matos, e a prefeita de Capela (SE) e titular do Conselho Fiscal da CNM, Silvany Mamlak.