“Essas áreas são pilares essenciais para a defesa da soberania nacional, o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, tendo em vista a diversidade de ecossistemas, a importância das atividades econômicas relacionadas aos ambientes marinho e fluviolacustre, além da necessária proteção de 8,5 mil km de litoral”, diz a nota.
A PEC foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, em fevereiro de 2022 e voltou a ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado na semana passada.
A nota reitera que “as dimensões continentais do Brasil e complexidade de sua sociedade requerem o amplo debate em torno do tema, a partir da participação de toda sociedade, a fim de garantir a análise pormenorizada de aspectos regionais que permitam o tratamento diferenciado e inclusivo, além do enfoque estratégico da soberania nacional”.
Atualmente, como manda a Constituição, as áreas litorâneas pertencem à União, inclusive os terrenos de marinha e as praias marítimas e fluviais, e que, segundo a Marinha, “constituem não apenas uma questão administrativa, mas patrimônio essencial para a salvaguarda dos interesses nacionais e do desenvolvimento sustentável do Brasil.”
Mais cedo, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo é contra a proposta:
“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contrário na CCJ. Tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar”, declarou ele em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto.
A PEC 03/2022, de autoria do deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), versa sobre a possibilidade de tornar as praias brasileiras uma espécie de “Cancún”. O relator da pauta no Senado é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
A proposta exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
De acordo com o Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha (GT-Mar), ligado à Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, a União tem autonomia para dar outras funções a esses espaços, que não uma finalidade privada. Com a transferência da propriedade para os ocupantes, a necessidade de desocupação posterior, para a criação de áreas de recuo da terra em relação ao avanço do mar, implicará em custos com desapropriação, trazendo prejuízos ao erário.
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Fonte: sputniknewsbrasil
