Um dos principais itens da pauta municipalista, o parcelamento das dívidas previdenciárias está na agenda do Senado desta quarta-feira (14), a partir das 15 horas. A medida integra a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023 que reabre o prazo para os municípios parcelarem os débitos previdenciários e estabelece limites para o pagamento de precatórios. Conforme a PEC, os débitos com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) poderão ser parcelados em até 240 meses.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que a reunião desta quarta-feira vai contar com a participação de representantes do movimento municipalista, do ministério da Fazenda, entre outras lideranças.
Os gestores brasileiros defendem a aprovação da Emenda de Plenário 6, apresentada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para integrar a PEC.
A Emenda propõe as seguintes medidas: desoneração da contribuição para o RGPS de todos os municípios; parcelamento especial das dívidas dos municípios junto ao RGPS e regimes próprios; novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios; equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União; medidas compensatórias para a União referentes à melhoria da qualidade do gasto na seguridade social, bem como maior eficiência em gastos tributários, entre outras.
A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) está na expectativa do avanço da matéria no Senado. “A aprovação da PEC com as medidas defendidas pelo movimento municipalista vai trazer um grande reforço para as finanças locais, pois os débitos previdenciários geram grande impacto nas contas de muitas prefeituras de Mato Grosso e de vários outros estados”, destacou o presidente da AMM, Leonardo Bortolin.
O parcelamento das dívidas previdenciárias e dos precatórios foi um dos assuntos tratados na última Marcha a Brasília, realizada em maio, com a participação de gestores de várias regiões do país. Na ocasião, o governo federal se comprometeu em apoiar o avanço da PEC no Congresso Nacional.
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