O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enalteceu nesta segunda-feira (16) a sanção do projeto de lei da desoneração da folha de pagamento. Para ele, o ato do presidente Lula “encerra um longo caminho de amadurecimento das discussões entre o governo e o Congresso Nacional sobre o tema”.
“O consenso alcançado representa uma solução muito favorável para os setores da economia e, principalmente, para os municípios brasileiros, que passam a contar com uma medida muito relevante ao equilíbrio das contas públicas”, diz Pacheco em nota à imprensa.
O governo tinha até essa segunda para sancionar o projeto, aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, após uma determinação do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A questão da desoneração virou um embate entre os Três Poderes, após o presidente Lula vetar o projeto aprovado pelo Congresso no final do ano passado. Em seguida, os congressistas derrubaram o veto presidencial e promulgaram uma proposta que prorrogava por quatro anos a desoneração da folha salarial para os 17 setores da economia que mais empregam no país. O assunto gerou um impasse e foi parar no STF, o qual impôs um prazo para o Executivo e Legislativo chegarem a um consenso.
A lei sancionada estabelece uma reoneração gradual da folha de pagamento a partir de 2025, com a alíquota subindo a cada ano, até chegar a 20% em 2028. A desoneração ficará em vigor até o fim deste ano.
De autoria do senador Efraim Filho (União-PB), a lei também prevê diversas medidas para compensar os custos do benefício. Entre elas estão: a criação de uma espécie de “Refis” para multas impostas por agências reguladoras; a repatriação de recursos depositados no exterior por brasileiro, com pagamento do Imposto de Renda; e a recuperação de recursos sem titularidade “esquecidos” no sistema financeiro e de depósitos judiciais.
Entenda o impasse sobre a desoneração
No ano passado, o Congresso aprovou a redução de 20% para 8% no percentual recolhido como contribuição previdenciária de municípios com 156 mil habitantes. Em dezembro, no entanto, o governo editou medida provisória (MP 1.202/2023) estabelecendo o fim dessa desoneração.
Pacheco deixou esse trecho da MP caducar e garantiu a desoneração aos municípios. Em abril, o governo Lula recorreu ao STF e conseguiu uma decisão favorável do ministro Cristiano Zanin, que derrubou a desoneração dos municípios e dos 17 setores que mais empregam na economia.
Em maio, o Executivo e o Legislativo chegaram a um acordo sobre a reoneração gradual dos 17 setores, mas faltava um entendimento sobre a situação dos municípios. Zanin, então, suspendeu o efeito da própria liminar e determinou a retomada da desoneração.
Na ocasião, o ministro deu 60 dias para os parlamentares votarem o PL 1.847/2024, que contempla os termos do acordo firmado com o governo sobre o tema. Contudo, ainda há um impasse sobre a fonte de compensação.
Pacheco pediu mais prazo ao Supremo para definir a compensação para o benefício. Fachin estendeu o prazo até 11 de setembro, ou seja, até a última quarta. Porém, a Advocacia Geral da União (AGU), pediu um prazo maior para conclusão do projeto e Zanin concedeu o prazo de 3 dias, que se encerrou nesta segunda com a sanção da proposta pelo presidente Lula.
Fonte: gazetadopovo
