Oposição articula derrubada do decreto que criou “Ministério da Verdade” de Lula

A oposição está se articulando para avançar com um projeto que pretende acabar com a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), chamada por seus críticos de “Ministério da Verdade” do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na semana passada, após ficar parada por quase um ano e meio, e recebeu a relatoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

O projeto de decreto legislativo (PDL) 4/2023, de autoria do deputado Mendonça Filho (União -PE) e do ex-deputado Deltan Dallagnol (Podemos/PR), propõe sustar o decreto presidencial que criou o órgão, atualmente chefiado por Karina Nathércia Lopes e que está sob o guarda-chuva da Advocacia-Geral da União (AGU).

A justificativa do governo para a criação da procuradoria era “representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”.

Um dos casos mais recentes de atuação da Procuradoria foi o pedido extrajudicial para que as redes sociais TikTok, X (antigo Twitter) e Kwai removessem postagens com suposta “desinformação” sobre a entrega de cestas básicas em meio à tragédia das cheias no Rio Grande do Sul.

O órgão também já moveu processos em casos como o que envolvia a associação do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ao crime organizado e sobre o transplante de órgãos feito pelo apresentador Faustão.

Desde a publicação do decreto, deputados de oposição têm apresentado propostas para sustar a criação do órgão. Para eles, a procuradoria pode servir de fundamento para a “instrumentalização da censura” daqueles que fazem oposição ao governo.

“O presidente da República ultrapassou seus poderes regulamentares ao legislar sobre fake news, pois a Constituição garante a livre expressão e proíbe a censura política, ideológica e artística. Além disso, a noção de desinformação é ideologicamente maleável e deve ser discutida mais amplamente, não restrita às diretrizes do Poder Executivo”, diz a justificativa do PDL 4/2023.

A proposta começou a andar só depois da mudança da presidência da CCJ para as mãos do Partido Liberal (PL). Durante o ano passado, quando o colegiado era comandado pelo pelo deputado Rui Falcão (PT-SP), a matéria sequer teve um relator designado para emitir parecer sobre o tema.

O projeto precisa passar pela análise da CCJ e do plenário da Câmara dos Deputados para depois seguir para o Senado, e como a suspensão é solicitada por meio de projeto de decreto legislativo (PDL), não precisa de sanção do presidente. Ou seja, basta que a Câmara e o Senado aprovem a proposta para que ela seja promulgada e passe a valer. Há ainda outros seis projetos de teor semelhante tramitando junto com o PDL 4/2023.

Oposição diz que procuradoria ameaça liberdade de expressão

No final de março, quando a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia teve uma troca no comando, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a atuação do órgão. 

“Em pouco tempo de existência a PNDD já provou, por meio de uma atuação muito criteriosa, mas também muito firme, sua importância para preservar as políticas públicas prejudicadas pela desinformação, bem como para coibir os que tentam minar a legitimidade das instituições democráticas. Tenho certeza de que seguiremos dando uma contribuição fundamental para a consolidação de um sistema nacional de defesa da democracia”, afirma.

Contudo, os deputados da oposição veem a procuradoria como inconstitucional, argumentando que sua atuação fere a liberdade de expressão, além de usurpar a competência do legislativo de criar ou extinguir órgãos no âmbito da administração pública. 

O argumento é reforçado pelo advogado constitucionalista André Marsiglia, que afirma que a criação do órgão por meio de decreto presidencial é inconstitucional.

“A fiscalização de discursos ilícitos não cabe ao Executivo, portanto, a criação de um órgão com tal prerrogativa precisa ser feita pelo legislativo, com debate púbico. O PDL é a medida adequada para assegurar que as funções do legislativo não sejam violadas”, pontuou Marsiglia.  

Discursos críticos, questionamentos e funcionamento do governo são alvo do “Ministério da Verdade” de Lula 

O “Ministério da Verdade” de Lula tem sido acionado nos casos em que o governo é questionado em sua atuação. Além disso, discursos contra o governo também estão no radar do órgão.

“Na prática, a procuradoria tem fiscalizado discursos críticos ao governo. Sendo a AGU, onde está a procuradoria, um órgão de defesa do Estado, seu uso em prol de governos é um desvio de finalidade passível de imputar responsabilização ao governo”, disse o advogado constitucionalista, André Marsiglia. 

Um exemplo da atuação do órgão foi verificado quando o apresentador Faustão passou por um transplante de rim. Na oportunidade, internautas questionaram a rapidez com que o procedimento foi realizado, mas condições de saúde do apresentador justificavam o transplante e foram explicadas ao público. No entanto, a AGU determinou que procuradoria identificasse e punisse quem supostamente tivesse disseminado informações mentirosas sobre o caso.  

De acordo com a AGU, a ação teve o objetivo de proteger a imagem do programa público de transplantes de órgãos, tecidos e células, que é considerado o maior do mundo, segundo o Ministério da Saúde, mas passou a ser alvo de questionamentos e descrédito com a repercussão do caso do apresentador.

Diante da tragédia causada pelas chuvas no Rio Grande do Sul e o esforço do governo para “combater a desinformação” sobre ações dos órgãos públicos, a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), foi definida como unidade central para “atuar preventivamente, evitando que ocorram prejuízos no enfrentamento da calamidade em decorrência de casos de desinformação”. 

Foi neste contexto que a AGU, por meio da procuradoria, solicitou extrajudicialmente a remoção de postagens com suposta “desinformação” sobre a entrega de cestas básicas no estado. Matéria da Gazeta do Povo mostrou que juristas avaliaram a medida como “ilegal”, afirmando que as notificações extrajudiciais constituem, em essência, ameaça de processo para pedir o cumprimento voluntário de uma obrigação.

Como é a atuação do “Ministério da Verdade” do governo Lula

Em seu site oficial, a AGU informa que a Procuradoria de Defesa da Democracia pode ser solicitada a atuar mediante requerimento que deverá indicar o interesse da União no caso e a comprovação de dano efetivo ou de potencialidade de dano.

A partir do requerimento é feita uma análise para verificar o cumprimento dos requisitos previstos no regulamento criado pelo governo com a colaboração de um grupo de trabalho formado por cerca de 80 representantes da sociedade civil, de instituições, da comunidade científica e acadêmica.

Nos casos envolvendo desinformação, a análise busca verificar se “o conteúdo envolve política pública ou agente público, bem como o impacto negativo causado pela disseminação intencional da informação falsa”.

Em resposta à Gazeta do Povo, o órgão informou que já recebeu 383 pedidos de representação judicial de agentes públicos, dos quais 313 foram deferidos e resultaram em alguma atuação. O tipo de atuação, no entanto, não foi esclarecido pelo órgão até o fechamento desta matéria. Além disso, 93 requerimentos de atuação foram formulados com base em supostas desinformações. Destes últimos, 53 requerimentos foram indeferidos, 28 foram deferidos e 9 ainda estão sob análise.