Via @oabamapa | O juízo da Vara de Execuções Penais de Macapá deferiu nessa quinta-feria
(5), pedido de liminar em Pedido de Providências formulado pela OAB/AP,
através do seu Presidente Auriney Brito (@aurineybrito) e Sistema de Prerrogativas, contra novas Portarias que, de acordo com
a OAB, restringiam e criminalizavam o exercício dos advogados e advogadas no
estabelecimento Prisional.
Na decisão o Magistrado reconhece o status
de autoridades previsto na Constituição Federal e na Lei federal 8906/94 e
suspende os dispositivos das Portarias 335 e 336 que limitavam o horário de
atendimento jurídico no Parlatório.
Além disso, a decisão suspende o dispositivo que impedia o uso de celular no Parlatório e também determinou que as mulheres advogadas, quando necessário, sejam revistas por agentes do sexo feminino.
Reconhecimento à Equipe
A advocacia parabenizou os integrantes do Sistema de Prerrogativas que atuaram no caso com muita coragem e dedicação: Ozeas Nunes (Presidente), Alessandro Silva (Procurador Geral), Pamela Moreira (Procuradora), Helvio Farias (Presidente da Comissão de Advocacia Criminal), Elias Reis (Presidente da Comissão de Acompanhamento Carcerário), além da Conselheira Federal e Presidente da Abracrim, Aurilene Brito, e do Dr Galiano Cei (Diretor).
Ontem (6), por ordem
do juízo da Vara de Execuções Penais, a equipe da OAB participou de inspeção
para avaliar a estrutura e dignidade das pessoas encarceradas, dando cumprimento
à medida judicial.
Esta decisão é mais uma vitória significativa para
a OAB do Amapá, que vem ganhando destaque nacional pela sua combatividade na
defesa da advocacia. O caso serve como um precedente importante e reafirma o
compromisso da justiça em respeitar e fortalecer as prerrogativas dos advogados.
