Nota técnica do MPF aponta inconstitucionalidade em propostas que vetam banheiros a pessoas trans

Segundo a PFDC, as propostas atualmente em tramitação nas esferas federal, estadual e municipal violam princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade, além de compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais. A nota aponta que essas iniciativas legislativas promovem segregação e podem gerar impactos físicos e psicológicos significativos para as pessoas trans.

A Procuradoria alerta para os riscos decorrentes da exclusão desses indivíduos de espaços públicos. Estudos citados no documento indicam que o medo de humilhação ou violência em banheiros públicos leva muitas pessoas trans a evitarem seu uso, o que pode resultar em problemas de saúde, como infecções urinárias e doenças renais, além de danos à saúde mental.

A nota técnica também menciona uma pesquisa que identificou 60 projetos de lei com potencial discriminatório apresentados apenas no primeiro trimestre de 2023. Entre os temas abordados estão a proibição da linguagem neutra, restrições a tratamentos médicos para crianças e adolescentes trans, exclusão de pessoas trans em competições esportivas e a vedação à criação de banheiros unissex.

Os defensores dos projetos alegam que as medidas têm como objetivo proteger a integridade de crianças e adolescentes e garantir a privacidade de mulheres cisgênero. Argumentam que permitir o uso de banheiros com base na identidade de gênero poderia abrir espaço para crimes como assédio e voyeurismo.

A PFDC, no entanto, contesta essas justificativas, afirmando que associar pessoas trans a condutas criminosas é infundado e contribui para a estigmatização desse grupo. Os procuradores Nicolao Dino e Lucas Dias, responsáveis pelo texto, ressaltam que “pessoas trans vão ao banheiro por necessidade fisiológica, como qualquer outro cidadão”.

O documento também destaca que a identidade de gênero é uma construção social reconhecida por instâncias nacionais e internacionais, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A nota cita ainda os Princípios de Yogyakarta, que orientam a aplicação dos direitos humanos em casos de discriminação por identidade de gênero ou orientação sexual.

A PFDC defende que o tratamento igualitário deve considerar as identidades próprias e não apenas os agrupamentos hegemônicos, como forma de assegurar o pleno exercício dos direitos fundamentais. Atualmente, já há regulamentações internas no Ministério Público da União que garantem o uso de banheiros conforme a identidade de gênero.

Confira a íntegra da nota técnica.