A Associação Mato-grossense dos Municípios está alertando os prefeitos sobre o prazo limite para manifestação de interesse na retomada das obras paralisadas e inacabadas da educação básica e profissionalizante instituído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os gestores têm até 22 de dezembro de 2023 para adesão ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia, no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do MEC (Simec).
Em documento encaminhado aos gestores, a AMM esclarece que no caso de obras e serviços de engenharia paralisados até 13 de maio de 2023 que não tenham iniciado a sua execução física, a reprogramação poderá apresentar alteração quanto ao tipo de projeto referencial do FNDE e alteração quanto ao terreno de implantação, sendo obrigatória, nesse caso, a entrega simultânea o documento que comprove a propriedade do terreno.
No caso de obras e serviços de engenharia inacabados e paralisados na data de 13 de maio de 2023 que tenham tido evolução física, a solicitação de alteração e melhoria no projeto da obra originalmente pactuado deve ser prioritariamente voltada para a garantia de acessibilidade nas obras e serviços de engenharia a serem retomados, nos termos das normas vigentes sobre a matéria, sendo indispensável a prévia análise e aprovação quanto à viabilidade técnica e financeira pelo FNDE.
A AMM enfatiza a importância da adesão dos municípios ao pacto nacional, visando melhorar o acesso à educação básica e ampliar a qualidade dos serviços prestados. A retomada de obras abrange escolas de educação infantil, reformas e ampliações de infraestruturas educacionais, como quadras e coberturas de quadras esportivas, além de ensino fundamental e profissionalizante.
Fonte: amm
