O Projeto de Lei (PL) 138/2019, aprovado na Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (14), pretende fazer alterações na distribuição do ICMS devido aos municípios. A proposta sugere que o imposto relativo à extração da produção primária permaneça com o município onde essa extração foi realizada, não precisando mais ser dividido com a localidade onde é feito o beneficiamento do produto.
É o caso, por exemplo, de quando um mineral ou um vegetal é extraído de uma determinada cidade e esse produto é levado posteriormente para ser beneficiado em uma empresa em outro município. Na legislação atual, parte do ICMS devido ficaria com a prefeitura dessa última cidade. O PL aprovado, no entanto, define que o município que tiver o seu território explorado fique com a totalidade da arrecadação tributária da parcela do ICMS pertencente ao ente municipal. O autor do projeto, deputado Nilso Berlanda (PL), caracteriza a medida como “uma justiça tributária”.
Cabe agora ao plenário votar pela aprovação ou não do projeto.
Financiamento estadual
Também vai a plenário o PL 272/2021, do deputado Marcius Machado (PL), que dispõe sobre a divulgação de financiamento com recursos do Estado em obras municipais.
Diferente do texto original, que obrigava a inclusão da bandeira símbolo de Santa Catarina na divulgação de obras ou programas municipais custeados com recursos estaduais, foi aprovada emenda proposta pela deputada Ana Campagnolo (PL), retirando a obrigatoriedade da inclusão da bandeira, mas mantendo a determinação de ser incluída uma cláusula nos contratos firmados entre os entes para que o município divulgue, em artes de mídia digital e/ou impressa da obra ou o programa, da existência de financiamento ou cofinanciamento estadual.
AGÊNCIA AL
