Impedimento à realização de serviços de interesse coletivo é crime previsto no Código Penal, destaca MPF
Arte: Ascom MPF com foto de Pixabay.com
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que órgãos públicos no Pará tomem medidas para impedir e punir atos ilegais durante eventuais paralisações nesta segunda-feira (7).
Em especial, foram recomendadas a fiscalização e autuação de atos que levem à paralisação de atividades essenciais.
Paralisações para hoje foram anunciadas em meio a uma série de atos ilegais e antidemocráticos contra os resultados das eleições presidenciais deste ano.
Demais providências — Também foi recomendado pelo MPF que sejam tomadas medidas contra:
· o abandono coletivo de estabelecimentos mediante violência;
· a invasão ou ocupação de estabelecimentos industriais, comerciais ou agrícolas com o intuito de impedir ou obstruir os trabalhos.
Destinatários — Membros do MPF em atuação em Belém e Altamira enviaram a recomendação aos seguintes órgãos:
· Ministério do Trabalho e Previdência;
· órgãos estaduais e municipais com atribuição para atuação nos municípios de circunscrição da Procuradoria da República no estado do Pará e da Procuradoria da República em Altamira;
· Superintendência da Polícia Federal no estado;
· delegacia da Polícia Federal em Altamira.
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