Casa Civil e Ministério da Cidadania devem esclarecer se estão cumprindo deveres legais de assistência emergencial aos refugiados
Foto: Divulgação Alesp
O Ministério Público Federal (MPF) cobrou explicações do governo federal sobre eventuais ações que estejam em curso para solucionar a situação precária de alojamento de dezenas de afegãos no Aeroporto de Guarulhos (SP). O grupo tem aumentado à medida que novos conterrâneos desembarcam no Brasil fugindo das violações a direitos humanos perpetradas em seu país de origem pelo regime fundamentalista do Talibã. Todos possuem visto humanitário, mas devido a dificuldades financeiras e de comunicação, muitos não têm escolha senão permanecer no terminal.
O MPF vem conduzindo reuniões interinstitucionais nas últimas semanas para encontrar saídas que deem conta da crescente chegada dos imigrantes. No mês passado, a articulação resultou no acolhimento de quase cem refugiados afegãos em abrigos no estado de São Paulo. Porém, para que sejam estruturadas e surtam efeitos mais duradouros, operações humanitárias desse tipo demandam a atuação do governo federal, seja em sua coordenação, seja na prestação de apoio material aos demais participantes, conforme prevê a legislação.
O MPF encaminhou ofício exigindo informações da Casa Civil sobre as ações que o órgão já tenha implementado ou que planeja executar a respeito do caso. A pasta preside o Comitê Federal de Assistência Emergencial (CFAE), regulamentado em 2021 para o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crises humanitárias. O mesmo pedido de esclarecimentos foi enviado ao Ministério da Cidadania, também integrante do CFAE. O Ministério Público quer saber se o governo federal tem cumprido suas atribuições legais, entre elas a nomeação de um coordenador operacional específico para a atuar na crise instalada em Guarulhos.
Ofícios também foram dirigidos à Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social do município paulista, à Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo e à concessionária GRU Airport, que administra o terminal. Os destinatários terão que informar as ações em andamento e indicar se já há articulações estabelecidas com o governo federal para encaminhar o acolhimento dos imigrantes. Segundo a Lei nº 13.684/2018, cabe aos três entes federativos adotar medidas que proporcionem direitos básicos a esses refugiados – como proteção social, atenção à saúde e qualificação profissional –, em conjunto com entidades da sociedade civil para sua execução.
Hoje, mais de 120 afegãos estão acampados no Terminal 2 do Aeroporto de Guarulhos. A expectativa é que o número cresça, ainda que não seja possível prever quando os novos refugiados chegarão. Desde que o Brasil promulgou um decreto para a concessão de vistos humanitários aos afegãos, em setembro de 2021, mais de 6 mil autorizações de entrada foram expedidos. Até janeiro de 2023, cerca de 1,2 mil entrevistas já estão agendadas na embaixada brasileira no Paquistão para avaliar novos vistos aos cidadãos em fuga do país vizinho.
“Ainda que não se saiba ao certo quando cada refugiado aportará em território nacional, é certo que quantidade significativa de migrantes afegãos desembarcará em Guarulhos nos próximos dias e semanas, de modo a acentuar da crise humanitária no Aeroporto Internacional de Guarulhos, que já se encontra em patamar gravíssimo. O governo federal, que emitiu os vistos humanitários, precisa, conforme determina a lei, coordenar os trabalhos com os demais entes federativos de modo a evitar situações tão graves como a atual onde, nesse momento, crianças e bebês afegãos estão em situação de total vulnerabilidade no saguão do aeroporto. Isso é inadmissível.”, destacou o procurador da República Guilherme Rocha Göpfert, que vem coordenando os trabalhos do MPF para contornar a situação dos refugiados no terminal. Ele convocou uma nova reunião interistitucional para sexta-feira, 14, quando mais soluções emergenciais serão debatidas.
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