Decisão é fruto de ação civil pública ajuizada pelo MPF em março deste ano
Arte: Secom/MPF
O Ministério Público Federal (MPF) obteve, no último dia 2 de agosto, sentença determinando ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que promova a capacitação de servidores em Libras, conforme dispõe o art. 26, § 1º, do Decreto nº 9.656/2018. O órgão também deve, no prazo de três meses, implantar tecnologias e ferramentas de acessibilidade para facilitar o desempenho das atividades de servidores com problemas auditivos.
A decisão é fruto de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPF em março deste ano. De acordo com a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, autora da ACP, o objetivo da ação é garantir acessibilidade aos servidores do Ibama com deficiência auditiva, bem como aos cidadãos com a mesma deficiência que necessitem interagir com aquele órgão e se deparem com a ausência de intérpretes de Libras na autarquia ou outros meios de acessibilidade, impossibilitando-lhes o devido suporte.
Para o MPF, o Ibama, ao não fornecer tecnologias assistivas ou intérprete de Libras aos seus servidores e aos cidadãos em geral, como vem acontecendo, viola o direito da igualdade, situação que caracteriza discriminação de pessoa com deficiência, que se vê isolada e prejudicada em seu ambiente de trabalho ou impossibilitada de receber um atendimento mais digno.
Para mais informações, leia a íntegra da sentença (autos nº 1010359-31.2022.4.01.3500).
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