Autarquia tem 90 dias para implementar as recomendações estruturais em suas agências
Arte: Secom MPF
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social de Petrópolis (INSS/Petrópolis), Guilherme Gestadello Pinheiro Serrano, que garanta nas agências do INSS em Petrópolis, assim como em toda a região serrana, infraestrutura de acessibilidade e atendimento digno às pessoas com deficiência.
A autarquia tem 90 dias para apresentar ao MPF, nas agências da Previdência Social (APS’s) de Petrópolis e Sapucaia, planos para readequação das instalações a fim de fornecer o acesso a pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Também é recomendado que as agências de Três Rios e Paraíba do Sul não renovem o contrato de locação caso os proprietários forem contra as adaptações necessárias e que busquem imóveis adequados para atender o público supracitado;
Após os planos serem apresentados, o INSS tem 180 dias para realizar as reformas necessárias após a análise do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ).
O intuito do MPF é fazer com que o INSS possa atender as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida já que é um dever do Estado garantir essa acessibilidade de forma prioritária, como consta no oitavo artigo da Lei n° 13.146/2015.
No MPF de Petrópolis já corre o Inquérito Civil n.º 1.30.007.000089/2010-30 motivado pela falta de acessibilidade na APS em Petrópolis por conta da ausência da manutenção do elevador e da não existência de banheiros adaptados.
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