Por lei, 12 de agosto também é Dia Estadual das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
Arte: Secom/MPF
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), celebra o Dia Nacional dos Direitos Humanos e destaca um ano do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos da Paraíba (PEPDDH), no qual o MPF é órgão integrante. Por lei (nº 11.882, de 19 de abril de 2021), 12 de agosto também é Dia Estadual das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
A procuradora regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba, Janaina Andrade, parabeniza todos os defensores de direitos humanos do estado e congratula a atuação do programa. “Os direitos humanos são inerentes a todos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma e religião. O respeito a esses direitos é dever de toda a sociedade”, declarou a procuradora da República, acrescentando que “a Paraíba já foi palco de dois lamentáveis incidentes de graves violações a direitos humanos, especificamente a morte de dois defensores de direitos humanos (Manoel Mattos e Margarida Maria Alves”).
Margarida – Margarida Maria Alves, nascida em Alagoa Grande (PB), foi uma das primeiras mulheres a exercer cargo de direção sindical no país. Defensora dos direitos humanos, ela foi assassinada a tiros em 1983, há exatos 39 anos, quando lutava pela efetivação dos direitos dos trabalhadores rurais, como carteira de trabalho assinada, jornada de oito horas, férias e 13º salário. A Lei Estadual 11.882 foi criada em alusão à sua morte e luta.
Os acusados do assassinato de Margarida nunca foram condenados e o caso também tramitou na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em 2019, o Caso 12.332 foi encerrado na CIDH com a última obrigação imposta à República Federativa do Brasil, com efetivação da reparação financeira do Estado brasileiro para seu filho, que aos 8 anos de idade presenciou a mãe ser assassinada em razão de sua atuação como liderança de Direitos Humanos.
Mattos – O crime envolvendo o advogado Manoel Mattos, morto a tiros quando estava em uma casa de praia, em Pitimbu, litoral norte da Paraíba, em 24 de janeiro de 2009, também foi de grande repercussão. Ele integrava a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB-PE) e atuava, principalmente, contra grupos de extermínio, na divisa entre Paraíba e Pernambuco. Antes do assassinato, a Organização dos Estados Americanos (OEA) havia concedido medidas cautelares para que o Estado brasileiro protegesse o advogado. O caso Manoel Mattos foi o primeiro do Brasil de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal. O MPF participou do júri e conseguiu a condenação dos principais envolvidos. O procurador do MPF em João Pessoa, Marcos Queiroga, atuou no julgamento, assim como os procuradores da República Fabricio Carrer (MPF/SP) e Alfredo Falcão (MPF/PE).
PEPDDH – Na Paraíba, o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos foi implantado em 2021, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Humano (SEDH), em convênio com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), sendo executado em parceria com organização da sociedade civil Casa Pequeno Davi.
O programa oferece proteção às pessoas que sofrem ameaças em função de suas atividades na defesa dos Direitos Humanos, seja na luta pela terra, pelo direito à cidade, em prol dos povos indígenas e quilombolas, assim como ativistas LGBTQIA+, comunicadores sociais, ambientalistas, e militantes que atuam em outras frentes de luta cujos conflitos de interesses resultem em situação de vulnerabilidade e risco sobre sua integridade física, psíquica e moral. Nesse sentido, o PEPDDH prevê a implementação de medidas protetivas a partir da articulação intersetorial das políticas públicas e da rede de apoio organizada pela sociedade civil.
Segundo esclarece Maressa Fauzia Pessoa Dantas, coordenadora do Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos da Paraíba, a partir de 2021 o Dia Estadual das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos da Paraíba também marca a implementação do programa de proteção, “que objetiva assegurar a integridade física e continuidade da atuação daqueles que em razão de suas atividades na luta por direitos, por uma sociedade mais justa e democrática, sofrem situações de riscos e ameaças”.
“Nesse primeiro ano de execução do programa, podemos destacar os avanços sobre a ampliação do número de pessoas que passaram a ser acompanhadas e assistidas por uma série de medidas protetivas que visam garantir a continuidade da atuação dessas lideranças”, acrescentou Maressa.
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