Áreas do projeto de assentamento são da União, destaca nota pública
Arte: Ascom/MPF
O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nota pública nesta segunda-feira (7) para alertar a população sobre a ilegalidade da venda e da invasão de terras do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Vila Nova, em Prainha, no oeste do Pará.
Após o MPF ter recebido diversas denúncias de invasões dos lotes destinados à reforma agrária, da prática de crimes ambientais – em especial, desmatamento irregular – e sobre a tensão entre os assentados quanto à segurança das famílias, o MPF instaurou procedimento para acompanhar a situação e atuar de forma coordenada com os órgãos competentes.
Na nota pública, o MPF destaca que uma pessoa só pode vender algo que é seu, e as terras do PAE são da União. As famílias assentadas têm o direito de viver na área, em harmonia com a natureza e de acordo com o plano de utilização. Os lotes não podem ser vendidos, frisa o MPF.
A nota pública ressalta que:
• a invasão de terras públicas pode acarretar até três anos de detenção;
• o desmatamento ilegal pode acarretar até quatro anos de prisão e multa.
Outros destaques – Assinada pela procuradora da República Karine Suzan Hoffstaeter Boteon, a nota também destaca o seguinte:
• serão adotadas todas as medidas cabíveis contra invasores e desmatadores ilegais;
• serão feitas investigações para buscar a punição e a recuperação de todos os danos ambientais cometidos.
• pessoas que estejam incentivando a prática dessas ilegalidades podem ser responsabilizadas por incitação ao crime, com pena de até seis meses de detenção, ou multa.
Ministério Público Federal no Pará
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