Intervenções realizadas pela prefeitura devem obedecer decisão judicial
Foto: Ascom/PRAL
Atendendo solicitação do Município de Maceió, o Ministério Público Federal (MPF) promoveu uma reunião, em sua sede, na tarde do último dia 3, para discutir sobre intervenções emergenciais que devem ser realizadas em pontos da orla, danificados em razão da erosão causada pelo avanço do mar. Na ocasião, foi apresentado o projeto desenvolvido pela prefeitura para a contenção do mar, o qual terá sua execução monitorada pelo MPF, em razão de sentença proferida nos autos de ação civil pública (ACP).
A ACP, ajuizada em 2010 pela procuradora da República Niedja Kaspary, tramita na 13ª Vara da Justiça Federal, e teve como objetivo coibir a ocupação desordenada na orla marítima, bem como a degradação ambiental decorrente da edificação de obras em direção ao mar em desacordo com a legislação pertinente e com o projeto de reurbanização. Sendo favorável ao MPF, a decisão judicial determinou que o município só poderia proceder a qualquer nova intervenção nos trechos de praias que são objetos da ação – inclusive quanto à implantação de sistema de contenção das águas do mar – com estudos prévios de impacto ambiental e aprovações necessárias dos órgãos ambientais competentes.
Reunião – O encontro contou com a participação de representantes do MPF, da Prefeitura de Maceió, da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), da Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas (SPU/AL) e do Instituto do Meio Ambiente (IMA).
Crédito: Ascom MPF/AL
Esclarecendo o objetivo da reunião com o Ministério Público Federal, o procurador do Município de Maceió destacou que o encontro foi solicitado para demonstrar a intenção do ente nas intervenções emergenciais necessárias, de acordo com decreto de situação de emergência emitido pela prefeitura, de modo a não violar a sentença judicial. Para isso, contou com profissional especializado que demonstrou em estudo técnico que, de doze pontos de erosões emergenciais identificados pela Defesa Civil, oito são considerados urgentes e precisam de uma alternativa imediata, porém paliativa, até que se torne viável a implementação de uma solução definitiva.
Nestes pontos de intervenção urgente e provisória, a Seminfra deverá colocar em prática a aplicação das “big bags”, que são grandes sacos preenchidos com areia da praia, colocados um sobre o outro, funcionando como escudo para proteger a área costeira. Segundo o especialista, processos erosivos contínuos, independente das mudanças climáticas, ocorrem em Maceió, por isso as obras para contenção do avança do mar buscam proteger o patrimônio público e privado, e requalificar a orla, no sentido de preservar a faixa de areia.
A Secretaria Municipal de Infraestrutura aguarda autorização ambiental do Instituto do Meio Ambiente (IMA) para dar início às obras emergenciais de contenção do avanço do mar, no entanto ainda não encaminhou o projeto para as obras definitivas, a fim de dar início aos estudos ambientais. Assim, ficou definido ao término da reunião, que o município se compromete a apresentar ao órgão ambiental, dentro de prazo por eles estabelecido, protocolo de licenciamento das obras definitivas, bem como informar o feito ao Ministério Público Federal no prazo de dez dias após a efetiva apresentação.
ACP n º 0002135-16.2010.4.05.8000
