Depois de uma longa discussão sobre pontos do Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação, o Mover, as montadoras já podem se habilitar para receber R$ 19,3 bilhões em incentivos fiscais até 2028. A regulamentação foi apresentada na quarta (26) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O objetivo do Programa Mover é ampliar a descarbonização da frota e estimular a produção de novas tecnologias, seja para carros de passeio, ônibus e caminhões. Por meio dele, as montadoras instaladas no país prometem completar um ciclo de R$ 117 bilhões em investimentos válidos entre os anos de 2021 e 2030.
A portaria com os requisitos para habilitação e concessão dos créditos foi assinada pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Entre outros aspectos, o texto regulamenta os investimentos mínimos em pesquisa e desenvolvimento, os sistemas de acompanhamento e as penalidades em caso de descumprimento das obrigações.
Para ter acesso aos créditos, as empresas devem dispender, no mínimo, entre 0,3% e 0,6% da Receita Operacional Bruta. Cada real investido dará direito entre R$ 0,50 e R$ 3,20 de créditos, que poderão ser usados para abatimento de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.
Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o Mover, a indústria deve ter um aumento de 20% na produção de automóveis no país, superando a marca de 2,7 milhões de unidades até o ano que vem.
De acordo com o governo, independentemente de se habilitarem ou não para usufruir dos créditos do programa, todas as empresas deverão cumprir os requisitos obrigatórios. Há novas exigências e métricas, como o critério da reciclabilidade e a medição das emissões de carbono em todo o ciclo da fonte propulsora e em todas as etapas de produção e descarte do veículo.
O governo assinou a medida provisória (MP) que criou o Mover em dezembro do ano passado. Assim, a regulamentação já está em vigor. Na semana passada, foi enviado ao Congresso um novo projeto de lei (PL) instituindo o programa, correndo em paralelo com a MP. Os textos são idênticos e, de acordo com o governo, caberá aos parlamentares decidirem qual a melhor maneira de encaminhar a matéria.
O Mover inclui também limites mínimos de reciclagem no processo de fabricação dos veículos e cobra menos imposto de quem polui menos, criando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Verde. De acordo com Alckmin, a regulamentação do IPI Verde ainda não está fechada e deve ser apresentada em outro momento.
Espera-se, contudo, que ela mude a estrutura de cálculo do imposto, trocando o atual sistema, que leva em consideração a capacidade cúbica dos motores, por outro que considere apenas os índices de emissões e eficiência térmica — ou seja, quanto um motor polui e quanto consegue aproveitar sua própria energia sem desperdícios.
O Programa Mover é uma expansão do antigo Rota 2030, criado em 2018 — e que, por sua vez, entrou no lugar do Inovar Auto, de 2012. No Rota 2023, o incentivo fiscal médio anual foi de R$ 1,7 bilhão até 2022.
Segundo o governo, todas as fabricantes automotivas instaladas no Brasil têm como meta reduzir em 50% as emissões de carbono até 2030, estabelecendo requisitos mínimos para que os veículos saiam das fábricas mais econômicos, mais seguros e menos poluentes.
A empresa habilitada deverá apresentar, anualmente, até o dia 31 de julho do ano-calendário subsequente, relatório de acompanhamento. A habilitação vale até 31 de janeiro de 2029. O descumprimento de requisitos, compromissos, condições e obrigações acessórias poderá acarretar o cancelamento da habilitação com efeitos retroativos ou suspensão da habilitação.
Os projetos de investimento deverão identificar os produtos ou os sistemas e soluções estratégicas para mobilidade e logística que serão produzidos, com descrição e características técnicas, além de prever novos investimentos em ativos fixos e em pesquisa e desenvolvimento.
Além do Programa Mover, o governo brasileiro quer frear o processo de desindustrialização nacional com outro programa, o Nova Indústria Brasil. Este prevê concessão de linhas especiais de créditos, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e incentivos fiscais para renovação de maquinário.
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Fonte: direitonews
