Modelo operacional do IBS foi destaque em reunião sobre Reforma Tributária na Câmara

Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM) levou as premissas municipais em relação ao Modelo operacional do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), chamado de Split Payment, ao grupo de trabalho da regulamentação da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados – Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. O debate em torno da operacionalização do IBS, da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) ocorreu na terça-feira, 4 de junho.

Trata-se do modelo de pagamento em que valor de uma transação é dividido entre diferentes partes ou contas, não sendo direcionado inteiramente a uma conta. O sistema de pagamento fracionado ou pagamento dividido já é usado para o recolhimento dos Impostos Sobre Serviços e Sobre Circulação de Mercadorias (ISS e ICMS). Assim, parte do pagamento é enviada ao fornecedor e parte vai para o governo, garantindo o recolhimento dos impostos. “A reforma abandona o velho modelo, de quase de 60 anos, que comprometeu a arrecadação e a evolução da economia do país”, afirmou o auditor Fiscal de Joinville (SC), Miquéas Libório.

Ao representar o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, Libório apontou que a reforma implementa diversas questões que, até então, os fiscos e a sociedade brasileira não estavam acostumados, ao instituir uma integração das administrações tributárias, a cooperação entre elas e a adoção de novas tecnologias. O creditamento amplo, por exemplo, permitirá melhor controle dos fiscos e acabará com o “emaranhado de obrigações” criadas como para mitigar a sonegação fiscal. “Acaba com as velhas práticas do crédito escritural, onde empresas faliam, muitas vezes, arguindo que tinham créditos nas mãos do fisco sem poder ser utilizado para salvar a sua atividade”, explicou.

Libório apontou ainda que o creditamento em dinheiro promoverá arrecadação mais eficiente, eficaz e rápida, favorecendo a concorrência e um ambiente de negócio mais tranquilo. “Os fiscos não precisaram criar novas técnicas para controlar a arrecadação, de uma forma mais eficiente”, enfatizou. Segundo ele, dentro da manutenção da carga tributária, “sempre que o físico não conseguir arrecadar o suficiente para manter o status atual, nos próximos anos, haverá necessidade de alteração nas alíquotas dos tributos” e isso impactará, novamente, nas empresas.

Contudo, frisou o auditor fiscal, sem novas tecnologias para o novo ambiente – nos âmbitos de fiscalização e cobranças dos tributos – “não há como implementar a reforma no modo pensado pelo Congresso. Mas, segundo Libório, os fiscos, nos últimos anos, com seus aparatos técnicos, têm demonstrado a possibilidade de se criar novos cenários.

Papel do fisco
Para Libório, a reforma debatida ao longo dos últimos 20 anos é ousada e a regulamentação dará a musculatura necessária para o país progredir. Além disso, ele acredita que o novo cenário abre uma nova oportunidade de adaptação e uma nova oportunidade de enxergar de forma diferente o dinheiro pago pelo consumidor final. “Esse dinheiro tem que chegar no cofre do poder público em menor espaço de tempo, porque a sociedade brasileira clama por isso, e é papel dos fiscos construírem um ambiente saudável para que as empresas possam prosperar. E esse modelo traz isso”, disse.

“No resumo da história, todos estarão trabalhando dentro do mesmo ambiente tecnológico integrado e, certamente, isso trará um novo caminho para o Brasil”, concluiu afirmando que a reforma inaugura uma realidade de mercado e de competição, a partir do princípio de neutralidade. A audiência contou com a participação de parlamentares, de representantes do governo e de outras entidades. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) presidiu os trabalhos e parabenizou a CNM pela promoção da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O debate foi encerrado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA).