Via @portalmigalhas | A PEC que propõe mandato de 15 anos no STF, protocolada no Senado, tem gerado debates. Mas será que é preciso estabelecer um mandato para os ministros?
Migalhas fez um levantamento com os integrantes do STF dos últimos 50 anos e descobriu algo que talvez não seja do conhecimento de nossos congressistas, qual seja, de que, em média, um ministro permanece no cargo por 10 anos e 8 meses.
O dado sugere que, na prática, os ministros estão abaixo do que se propõe. Aliás, se houver o limitador de 15 anos, talvez muitos dos que se aposentaram espontaneamente antes dos 15 anos, tivessem ficado um pouco mais, de forma a cumprir integralmente o tempo.
Veja o levantamento abaixo, pois ele fala por si só. Contra números, não há letras.
Idade
Com relação à parte da PEC que propõe a idade mínima de 50 anos ao indicado ao STF, o levantamento aponta que a média de idade de ingresso dos ministros da Corte nas últimas cinco décadas, incluindo os atuais componentes, é de 55 anos.
E se for considerado apenas os ministros que compõem atualmente a Corte, a média de idade que eles ingressaram é de 51 anos.
Ou seja, também neste ponto parece-nos que a PEC não trará grande mudança.
PEC
Foi protocolada no dia 4 de outubro, no Senado, a PEC 51/23, que restringe a 15 anos os mandatos dos ministros do STF. A proposta promove, ainda, modificações na idade mínima – que passaria de 35 para 50 anos – e no processo de escolha dos membros da Corte e dos demais Tribunais Superiores.
A proposta foi apresentada pelo senador Flávio Arns, como primeiro signatário, no mesmo dia em que a CCJ da Casa Legislativa aprovou a PEC 8/21, que limita as decisões monocráticas nos Tribunais Superiores.
Um dos principais pontos da PEC é acabar com o caráter vitalício do exercício do cargo de ministro do STF. A justificativa é de que “a lentidão com que é realizada atualmente a renovação da composição do STF dificulta que os posicionamentos sobre as grandes teses jurídicas feitas pela cúpula do Judiciário acompanhem as mudanças nos princípios e valores que regem a vida em sociedade”.
Alguns especialistas, no entanto, têm argumentado que a PEC, se aprovada, poderia gerar uma série de implicações para a estabilidade e independência do Poder Judiciário.
Além disso, outro ponto levantado pelos críticos da PEC é que, ao instituir um mandato fixo de 15 anos, o sistema poderia correr o risco de ter um turnover mais acelerado, o que poderia impactar na consistência e coerência das decisões judiciais a longo prazo.
- Leia o documento.
Legislativo x Judiciário
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou, em entrevista coletiva, que considerava positivo para o Judiciário que houvesse limitação ao mandato dos ministros do Supremo.
Ministro Gilmar Mendes, em suas redes sociais, criticou a proposta.
“É comovente ver o esforço retórico feito para justificar a empreitada: sonham com as Cortes Constitucionais da Europa (contexto parlamentarista), entretanto o mais provável é que acordem com mais uma agência reguladora desvirtuada. Talvez seja esse o objetivo.”
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também falou sobre o tema em entrevista, dizendo que o Congresso Nacional é o lugar para debates públicos das questões nacionais e, portanto, vê com naturalidade as discussões acerca da composição e do funcionamento do Supremo. Ponderou, contudo, que a Corte é uma das instituições que melhor serviu ao Brasil na preservação da democracia, e, por isso, não vê razão para mudanças no momento.
A respeito dos mandatos de ministros, o presidente lembrou que a matéria foi discutida de “maneira relevante” na Assembleia que produziu a Constituição de 1988. A seu ver, os dois modelos (por mandato limitado ou vitalício) têm vantagens e desvantagens. “Porém, a Constituição escolheu um determinado modelo, e pior do que não ter um modelo ideal é ter um modelo que não se consolida nunca”, afirmou.
Após participar da sessão especial em homenagem aos 35 anos da Constituição de 1988, Rodrigo Pacheco, afirmou não ter crise entre os Poderes. Ele considera “ser natural e não constituir qualquer afronta ou enfrentamento ao Poder Judiciário ou ao STF” debater alterações com relação aos tribunais superiores.
“Quando se fala nessa pauta que interessa ao Poder Judiciário, como é das decisões monocráticas que foi aprovada na Comissão de Constituição e a própria discussão sobre o tempo fixo de mandato de ministro do STF, basta identificar as ideias individualizadas. É interessante termos uma regulação com relação às decisões democráticas, para que o mais sagrado do Supremo, que é a sua colegialidade, [possa] prevalecer. Não é nada irracional”, pontuou Pacheco.
