FELIPE PALMA
DA REDAÇÃO
O PL (Projeto de Lei) 604/2023, autoria do vereador Dr. Adriano Santos (PSB), implementa a política municipal para o uso de produtos com cannabis para fins medicinais, além da distribuição gratuita nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniadas ao SUS (Sistema Único de Saúde).
A matéria tem como diretriz a adequação da discussão sobre o uso medicinal da substância, com base em padrões e referências internacionais, para proporcionar maior acesso à saúde e atendimento adequado. A ideia é diagnosticar e tratar pacientes com medicamentos extraídos da cannabis e que possuam eficácia comprovada, bem como produzir conhecimento científico sobre o assunto.
O autor da matéria justifica, na formulação do Projeto de Lei, que “houve avanço nas pesquisas de uso medicinal da cannabis e a comunidade científica passou a intensificar a investigação sobre como este composto poderia ser otimizado e utilizado para melhorar a qualidade de vida das pessoas. A substância canabidiol, sendo um dos canabinóides presentes no extrato da planta Cannabis Sativa, foi reclassificada para substância de controle especial, segundo decisão da Diretoria Colegiada da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), ficando permitida a sua comercialização e uso para fins terapêuticos”.
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